Ementa
ue possível, a autocomposição, conforme dispõe o artigo 3º, §§ 2º e 3º. No presente caso, verifica-se que as partes apresentaram manifestações expressas, livres e convergentes quanto aos termos essenciais da composição, não havendo controvérsia quanto ao valor atualizado do débito, forma de pagamento e utilização dos valores bloqueados como entrada do ajuste. A transação constitui negócio jurídico válido, previsto no artigo 840 do Código Civil, sendo plenamente possível sua homologação judicial. Assim, considerando a manifestação de vontade das partes e estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre RICARDO FLEXA VILHENA e CATIANA PEREIRA REIS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DOS TERMOS HOMOLOGADOS 1. Do valor do débito As partes reconhecem como valor atualizado da obrigação objeto do presente cumprimento de sentença a quantia de: R$ 7.389,93 (sete mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos). 2. Da utilização do bloqueio SISBAJUD como entrada Conforme resultado do bloqueio juntado no ID 30002512, verifica-se que foi efetivamente constrito o valor de: R$ 5.184,47. Sobre referido montante incidirá o percentual de 30% (trinta por cento) ajustado pelas partes como entrada do acordo, correspondendo ao valor de: R$ 1.555,34 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). O Referido valor será destinado ao exequente como pagamento parcial da obrigação. Determino que o valor de R$ 1.555,34 seja transferido para a conta bancária indicada pelo patrono do exequente (ID 29257959): Titular: Sandro Rogério Bezerra Dutra Banco: Banco do Brasil Agência: 3851-2 Conta Corrente: 18.609-0 PIX: 41553241215 3. Do saldo remanescente e parcelamento Após a dedução do valor correspondente à entrada, o saldo remanescente do débito corresponde a: R$ 5.834,59 (cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). O referido saldo será quitado pela executada em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, da seguinte forma: 11 (onze) parcelas no valor de R$ 486,22 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos) e 1 (uma) última parcela no valor de R$ 486,17 (quatrocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos). A primeira parcela vencerá em 05/07/2026, vencendo-se as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. 4. Da liberação dos valores remanescentes bloqueados Considerando que o acordo prevê a utilização de apenas 30% do valor constrito como entrada, determino a liberação em favor da executada do percentual restante de 70% (setenta por cento) do bloqueio realizado. Assim, deverá ser liberado o valor de: R$ 3.629,13 (três mil seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos), em favor da executada. Determino, ainda, o levantamento das restrições incidentes sobre as contas bancárias da executada, conforme requerido pelas partes. Ante ao exposto: Expeçam-se as
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - N261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6041404-28.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RICARDO FLEXA VILHENA REQUERIDO: CATIANA PEREIRA REIS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RICARDO FLEXA VILHENA em face de CATIANA PEREIRA REIS, no qual, no curso da execução, as partes apresentaram proposta de composição visando à solução consensual da controvérsia. Conforme consta dos autos, após a realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, a executada apresentou pedido de suspensão do bloqueio, desbloqueio de valores de natureza alimentar e proposta de acordo, manifestando interesse na composição definitiva da demanda. Inicialmente, a executada apresentou proposta consistente na utilização de parte dos valores bloqueados como entrada do acordo, com pagamento do saldo remanescente mediante parcelamento. Posteriormente, o exequente informou nos autos que, diante da correção da planilha de cálculo, permanecia a proposta apresentada pela executada, consistente na utilização de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado como entrada e pagamento do restante da dívida em 12 (doze) parcelas, requerendo, ainda, o desbloqueio das contas da executada após a realização do acordo. Diante da necessidade de comprovação de consenso definitivo entre as partes, este Juízo determinou a intimação dos litigantes para manifestação expressa quanto aos termos da avença. A executada apresentou manifestação expressa, informando que não possuía oposição à planilha atualizada apresentada pelo exequente, reconhecendo como devido o valor de R$ 7.389,93 (sete mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), bem como confirmou sua concordância com os termos do acordo, consistentes em: a) utilização de 30% (trinta por cento) do valor efetivamente bloqueado via SISBAJUD como entrada do acordo; b) liberação do percentual remanescente de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados; c) pagamento do saldo remanescente da obrigação em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas. O exequente, por sua vez, confirmou a existência do acordo celebrado entre as partes, conforme manifestação constante nos autos, ratificando a composição apresentada. Posteriormente, foi juntado aos autos o resultado do bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD, conforme ID 30002512, constando como valor efetivamente bloqueado a quantia de: R$ 5.184,47 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, estabelecendo como dever do Poder Judiciário promover, sempre que possível, a autocomposição, conforme dispõe o artigo 3º, §§ 2º e 3º. No presente caso, verifica-se que as partes apresentaram manifestações expressas, livres e convergentes quanto aos termos essenciais da composição, não havendo controvérsia quanto ao valor atualizado do débito, forma de pagamento e utilização dos valores bloqueados como entrada do ajuste. A transação constitui negócio jurídico válido, previsto no artigo 840 do Código Civil, sendo plenamente possível sua homologação judicial. Assim, considerando a manifestação de vontade das partes e estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre RICARDO FLEXA VILHENA e CATIANA PEREIRA REIS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DOS TERMOS HOMOLOGADOS 1. Do valor do débito As partes reconhecem como valor atualizado da obrigação objeto do presente cumprimento de sentença a quantia de: R$ 7.389,93 (sete mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos). 2. Da utilização do bloqueio SISBAJUD como entrada Conforme resultado do bloqueio juntado no ID 30002512, verifica-se que foi efetivamente constrito o valor de: R$ 5.184,47. Sobre referido montante incidirá o percentual de 30% (trinta por cento) ajustado pelas partes como entrada do acordo, correspondendo ao valor de: R$ 1.555,34 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). O Referido valor será destinado ao exequente como pagamento parcial da obrigação. Determino que o valor de R$ 1.555,34 seja transferido para a conta bancária indicada pelo patrono do exequente (ID 29257959): Titular: Sandro Rogério Bezerra Dutra Banco: Banco do Brasil Agência: 3851-2 Conta Corrente: 18.609-0 PIX: 41553241215 3. Do saldo remanescente e parcelamento Após a dedução do valor correspondente à entrada, o saldo remanescente do débito corresponde a: R$ 5.834,59 (cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). O referido saldo será quitado pela executada em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, da seguinte forma: 11 (onze) parcelas no valor de R$ 486,22 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos) e 1 (uma) última parcela no valor de R$ 486,17 (quatrocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos). A primeira parcela vencerá em 05/07/2026, vencendo-se as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. 4. Da liberação dos valores remanescentes bloqueados Considerando que o acordo prevê a utilização de apenas 30% do valor constrito como entrada, determino a liberação em favor da executada do percentual restante de 70% (setenta por cento) do bloqueio realizado. Assim, deverá ser liberado o valor de: R$ 3.629,13 (três mil seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos), em favor da executada. Determino, ainda, o levantamento das restrições incidentes sobre as contas bancárias da executada, conforme requerido pelas partes. Ante ao exposto: Expeçam-se as providências necessárias para: a) transferência do valor de R$ 1.555,34 ao exequente, conforme dados bancários indicados acima; b) liberação do valor de R$ 3.629,13 em favor da executada; c) levantamento das restrições eventualmente existentes sobre as contas bancárias da executada. O inadimplemento de qualquer parcela implicará o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, com abatimento dos valores eventualmente pagos. Destarte, considerando o período destinado a seu cumprimento, determino o arquivamento dos autos, cabendo à parte exequente/credora efetivar o desarquivamento em caso de inadimplemento por parte do executado/devedor ou para noticiar a quitação do débito. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se.. Macapá/AP, 24 de julho de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito
