Ementa
DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise do mérito, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança do seguro prestamista (Seguro Proteção Financeira) no valor de R$ 2.589,74, determinando a sua exclusão do saldo devedor, bem como de todos os juros remuneratórios e encargos incidentes sobre essa parcela; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do saldo devedor remanescente do Contrato nº 4824908, cujo valor deverá ser apurado em liquidação, mediante o abatimento do encargo declarado nulo; Sobre o saldo devedor apurado, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do vencimento de cada prestação, devidamente atualizados pela SELIC, deduzido o IPCA. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Contudo, resta suspensa a exigibilidade das verbas, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.