Ementa
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedendo a liminar anteriormente indeferida por este juízo e a fim de autorizar a parte autora a dar continuidade ao curso de Odontologia, sem qualquer óbice relacionado a débitos pretéritos do curso de Medicina, enquanto o contrato do FIES estiver regular, com a consequente matrícula no período subsequente ao que cursou no último semestre. Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se.