Ementa
Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas isentas. P.R.I, após o trânsito em julgado, arquive-se.
Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas isentas. P.R.I, após o trânsito em julgado, arquive-se.
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ADV: VICTOR RODRIGUES SALES FALCÃO (OAB 17236/AL), ADV: JOSICLEIA LIMA MOREIRA (OAB 11880/AL) - Processo 0718712-26.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Regulamentação de Visitas - AUTOR: Fabiano Souza dos Santos - RÉ: Maria Luciana da Conceição - Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas isentas. P.R.I, após o trânsito em julgado, arquive-se.