Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal em relação às CDAs nº 1358/2007 (fl. 31), 1392/2007 (fl. 33), 1273/2007 (fl. 35), 1393/2007 (fl. 37), 1394/2007 (fl. 39), 1391/2007 (fl. 41), 1390/2007 (fl. 43) e 241/2009 (fl. 47), sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade das referidas Certidões de Dívida Ativa. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, uma vez que a decisão foi proferida de ofício, sem qualquer intervenção do Executado no deslinde da demanda. Determino, ainda, à Secretaria que, para fins de análise acerca da eventual ocorrência de prescrição quinquenal e/ou intercorrente em relação às CDAs remanescentes, certifique nos autos as seguintes informações, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução: As datas de ajuizamento do(s) processo(s) apensado(s) ao feito principal; Se houve citação da parte executada em cada um deles, indicando a respectiva data, em caso positivo: Se, após a citação, foram realizadas pesquisas de ativos financeiros ou de bens móveis, especificando a data da diligência ou da frustração da tentativa; Na hipótese de insucesso na localização de bens penhoráveis, a data em que o exequente foi formalmente cientificado; Em caso de frustração da citação, a data em que esta restou frustrada, bem como a data em que o exequente tomou ciência do insucesso. Cumpridas as diligências, dê-se vista às partes, por Ato Ordinatório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, retornem os autos conclusos. No mesmo prazo, o Município de Maceió deverá regularizar a Certidão de Dívida Ativa nº 328/2003 (fl. 29), nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, mediante a especificação dos serviços que ensejaram a incidência tributária ou a indicação do processo administrativo em que os créditos foram apurados, sob pena de nulidade da cobrança. Deverá, ainda, demonstrar, de forma fundamentada, a inaplicabilidade, ao caso concreto, do Tema Repetitivo nº 1350 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário. Intimações necessárias. Cumpra-se.