Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Luiza Leite da Paz em face do Município de Teotônio Vilela, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.415,17 (oito mil, quatrocentos e quinze reais e dezessete centavos), referente aos valores retroativos decorrentes do atraso na implantação da progressão horizontal da Classe E para a Classe F da carreira do magistério municipal, valor esse que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data-base indicada na planilha de cálculo constante dos autos (fl. 21), e de juros de mora, pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação (fls. 163/165), incidentes ambos até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (Dex por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, já recolhidas pela autora (fl. 159), sujeitando-se o Município ao respectivo reembolso, caso vencido, na fase de cumprimento de sentença. Disposições finais Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.
Inteiro teor
ADV: LINDALVO SILVA COSTA (OAB 2164/AL) - Processo 0700317-69.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - AUTORA: Maria Luiza Leite da Paz - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Luiza Leite da Paz em face do Município de Teotônio Vilela, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.415,17 (oito mil, quatrocentos e quinze reais e dezessete centavos), referente aos valores retroativos decorrentes do atraso na implantação da progressão horizontal da Classe E para a Classe F da carreira do magistério municipal, valor esse que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data-base indicada na planilha de cálculo constante dos autos (fl. 21), e de juros de mora, pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação (fls. 163/165), incidentes ambos até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (Dex por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, já recolhidas pela autora (fl. 159), sujeitando-se o Município ao respectivo reembolso, caso vencido, na fase de cumprimento de sentença. Disposições finais Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teotônio Vilela, data da assinatura digital. Rafael Maia Correa Juiz de Direito
