Ementa
ADV: RICARDO JORGE PACHECO MELO (OAB 13535/AL), ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA BOMFIM (OAB 15369/AL) - Processo 0700187-87.2021.8.02.0037 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: Jorge da Silva Santos - RÉU: Municipio de São Sebastião - Assim, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 190/197 e JULGO PROCEDENTE o pedido cumprimento de sentença que impõe o dever de pagar quantia certa à Fazenda Pública, extinguindo o feito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Proceda a Secretaria à formação do precatório requisitório conforme planilha de fls. 190/197, atento as disposições da Resolução nº 17/2020 do Tribunal de Justiça de Alagoas, devendo ser expedido precatório individual em favor dos exequentes e remetendo-o ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com observância do regulamento vigente e manual acerca da formação dos autos no sistema SAJ. No tocante aos honorários sucumbenciais, deve ser expedido requisitório separado em favor do patrono. Sem custas processuais, nos termos do art. 44, I, da Resolução nº. 19/2007 do TJAL. Sem honorários advocatícios nesta etapa de cumprimento (art. 85, §7º do CPC). Após o trânsito em julgado e a expedição do Precatório, arquivem-se os autos.