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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0700907-74.2022.8.02.0019

Publicação
DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ)
0700907-74.2022.8.02.0019
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARAGOGI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (MARAGOGI CONSTRUÇÕES) contra o ESTADO DE ALAGOAS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil,. Transitada em julgado e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

ADV: FABRICIO SILVA RAMOS (OAB 6989/AL) - Processo 0700907-74.2022.8.02.0019 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - REQUERENTE: Maragogi Material de Construção Ltda (Maragogi Construções) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARAGOGI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (MARAGOGI CONSTRUÇÕES) contra o ESTADO DE ALAGOAS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil,. Transitada em julgado e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos.