Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARAGOGI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (MARAGOGI CONSTRUÇÕES) contra o ESTADO DE ALAGOAS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil,. Transitada em julgado e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos.