Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por José Petrúcio da Silva em face de Banco Master S/A, para o fim de: a) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que instituíram o cartão de crédito consignado (RCC) objeto do contrato nº 802438783, determinando a sua conversão em empréstimo consignado simples, com a readequação das parcelas ao sistema de amortização próprio do mútuo consignado, limitando os descontos ao valor necessário para quitar o saldo devedor remanescente em prazo razoável, devendo o réu apresentar novo demonstrativo de débito no prazo de 15 dias; b) condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, da importância de R$ 2.262,88; c) condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, da importância de R$ 5.000,00 a título de indenização por reparação de danos morais. A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso, nos moldes do art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ, calculados unicamente pela taxa SELIC - art. 406 do CC. A atualização do danos moral será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC). Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, caso existentes, e honorários advocatícios, estes últimos fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.