Inteiro teor
ADV: MARCELLA SILVA DANTAS (OAB 7198/SE), ADV: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 18354A/AL), ADV: MARCOS JOSÉ DOS SANTOS (OAB 15874/AL) - Processo 0759824-72.2024.8.02.0001 (apensado ao processo 0735346-05.2021.8.02.0001) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - EMBARGANTE: Anderson Batista Silva dos Santos - EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A - SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDERSON BATISTA SILVA DOS SANTOS em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, autuada sob o nº 0735346-05.2021.8.02.0001, ambos devidamente qualificados na inicial. O crédito exequendo decorre do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 31.2018.700.3537, emitida pela empresa Freire e Freire Pizzaria Ltda ME, na qual o embargante figura na condição de avalista, perfazendo o montante exequendo de R$ 90.027,24. Em suas razões iniciais, o embargante sustentou, preliminarmente, a nulidade da citação realizada no feito executivo, afirmando que o aviso de recebimento foi entregue a terceiro em endereço diverso do seu domicílio. Arguiu, ainda, sua ilegitimidade passiva, alegando que a empresa devedora principal pertenceu exclusivamente à sua ex-cônjuge e foi adquirida antes do matrimônio, de modo que a dívida contraída não reverteu em benefício da entidade familiar. No mérito, defendeu a nulidade da garantia prestada, invocando a existência de vício de consentimento por erro e dolo ao assinar o título, sob o fundamento de ter sido induzido a acreditar que a subscrição constituía mera burocracia sem responsabilização pessoal. Pleiteou a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e a procedência dos pedidos com a sua exclusão do polo passivo da execução. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido às fls.54/58, ocasião em que o juízo indeferiu o efeito suspensivo postulado, ante a ausência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução idônea. Devidamente intimado, o Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou impugnação aos embargos (fls. 76/79). O embargado defendeu a validade do ato citatório e destacou que a oposição dos embargos operou o comparecimento espontâneo do executado, suprindo qualquer eventual irregularidade. No mérito, alegou a legitimidade passiva do garantidor e a plena eficácia do aval, ressaltando a natureza de obrigação autônoma e solidária inerente ao instituto cambial, insuscetível de anulação por meras alegações desprovidas de prova probatória do alegado vício de vontade. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir em audiência de instrução (fl. 80), o embargante (fl. 84) e o embargado (fl. 85) manifestaram expressamente o desinteresse na dilação probatória, postulando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório no essencial. Decido. Da Análise das Questões Preliminares. As questões preliminares suscitadas pelo embargante não comportam acolhimento, estando o feito em ordem para julgamento imediato. A arguição de nulidade da citação postal formulada pelo embargante revela-se superada. É certo que a citação de pessoa física exige, em regra, a entrega pessoal ao citando. Contudo, no caso sob exame, a oposição tempestiva dos presentes Embargos à Execução pelo devedor supriu integralmente qualquer vício ou irregularidade do ato citatório anterior. A apresentação de defesa no feito executivo demonstra a plena ciência da demanda e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a manifestação espontânea do executado afasta o vício de citação e deflagra a fluência dos prazos processuais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a invalidade da citação de pessoa física em ação de execução de título extrajudicial, em razão de a citação ter sido recebida por terceiro, e julgou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. 2. Ação de execução de título extrajudicial promovida por empresa contra avalista e garantidor da obrigação, com embargos à execução opostos pelo executado, alegando a invalidade da citação e a tempestividade dos embargos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a citação postal de pessoa física, recebida por terceiro, é válida e se o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação. III. Razões de decidir 4. O entendimento do Tribunal de origem vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ, no sentido de que a citação postal de pessoa física deve ser entregue diretamente ao citando, com sua assinatura no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato. 5. O comparecimento espontâneo do réu ao processo supre a nulidade da citação, conforme o art. 239, § 1º, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir desse comparecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A citação postal de pessoa física deve ser entregue diretamente ao citando, sob pena de nulidade. 2. O comparecimento espontâneo do réu supre a nulidade da citação e inicia a contagem do prazo recursal". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 239, § 1º; CPC/2015, art. 248, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.489.589/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020. (AgInt no AREsp n. 2.316.743/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo embargante deve ser de plano rejeitada. O embargante assinou o título exequendo na condição expressa de avalista da obrigação contraída pela empresa Freire e Freire Pizzaria Ltda ME (fls. 43/46). O aval configura garantia cambial autônoma e solidária, mediante a qual o prestador se equipara ao devedor principal e responde diretamente pelo cumprimento integral do débito perante o credor, na forma do art. 899 do Código Civil. Consequentemente, revela-se irrelevante o fato de o embargante jamais ter integrado o quadro societário da empresa afiançada (fls. 21/37) ou o fato de a sociedade ter pertencido exclusivamente à sua ex-cônjuge antes do casamento (fls. 38/41). A obrigação assumida pelo avalista decorre da sua assinatura lançada no título executivo e independe da apuração de benefício econômico direto ou da comunhão patrimonial entre os cônjuges. Sobre a responsabilidade direta e a legitimidade passiva do avalista em execução fundada em título bancário, assim orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA E DE BENEFÍCIO DE ORDEM. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em cédula de crédito bancário, na qual o apelante figura como avalista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, sem realização de perícia grafotécnica; (ii) saber se o avalista é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução; e (iii) analisar se assiste ao avalista o benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configurado cerceamento de defesa, pois a parte, quando intimada a especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte, operando-se a preclusão. 4. O aval é obrigação autônoma e solidária, que equipara o avalista ao devedor principal, sendo desnecessária a observância do benefício de ordem. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade do aval em cédulas de crédito, admitindo a responsabilização direta do avalista. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O silêncio quanto ao despacho de especificação de provas acarreta preclusão, afastando alegação de cerceamento de defesa. 2. O avalista em cédula de crédito bancário é equiparado ao devedor principal, respondendo solidariamente pela obrigação, sem direito ao benefício de ordem." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 932, III, e 85, § 11; CC, art. 899; Lei nº 6.840/1980; Decreto-lei nº 413/1969. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.002.187/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.03.2017; STJ, AgRg no REsp 292.266/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 07.12.2010. (Número do Processo: 0702090-28.2024.8.02.0046; Relator (a): Des. Orlando Rocha Filho; Comarca: Foro de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/09/2025; Data de registro: 22/09/2025) Desse modo, rejeito ambas as preliminares e passo ao exame do mérito da demanda. Do Mérito. Da Validade do Aval e Inexistência de Vício de Consentimento. No mérito, os pedidos formulados nos embargos à execução são totalmente improcedentes. A execução encontra-se amparada em Cédula de Crédito Bancário (fls. 43/46), título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade por expressa previsão do art. 29 da Lei nº 10.931/2004. O título sob cobrança preenche todos os requisitos formais de validade, estando acompanhado das memórias demonstrativas do débito exequendo. O embargante busca desconstituir a obrigação sob a alegação de vício de consentimento por erro e dolo, afirmando ter assinado o contrato por indução e sob a falsa premissa de se tratar de mera burocracia sem repercussão financeira. Ocorre que a anulação de negócio jurídico por defeito na manifestação de vontade exige prova escorreita e inequívoca da ocorrência de erro substancial, dolo ou coação, cujo ônus probatório incumbe exclusivamente à parte que o alegar, consoante a regra geral do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o embargante não colacionou aos autos qualquer elemento probatório capaz de evidenciar o alegado vício de vontade. Trata-se de pessoa maior e civilmente capaz, qualificado nos autos como servidor público (fl.15), circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência técnica ou de incapacidade para compreender a natureza e os efeitos jurídicos do aval prestado em contrato bancário. Ademais, quando oportunizada a dilação probatória para demonstrar suas alegações (fl. 80), o próprio embargante postulou o encerramento da instrução e o julgamento antecipado da lide (fl. 84). Em casos análogos envolvendo a alegação de vício de consentimento em aval prestado na emissão de títulos de crédito, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas reafirma a necessidade de comprovação estrita do defeito de vontade: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Aloizio Vieira de Melo em face de sentença que julgou improcedente o Embargos à Execução, mantendo a higidez do aval prestado em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, celebrada em 17 de fevereiro de 2017. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante, à época da celebração do negócio jurídico, encontrava-se em estado de incapacidade mental que ensejasse a nulidade ou anulabilidade do aval prestado; e (ii) saber se restou comprovado dolo de terceiro apto a invalidar a garantia fidejussória. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito rural pignoratícia constitui título de crédito com características específicas, regulado pelo Decreto-Lei nº 167/67, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo ao embargante o ônus de desconstituir tais atributos. 4. A incapacidade que vicia o negócio deve ser comprovada quanto ao momento da declaração de vontade. 5. A prova pericial foi expressa ao afirmar acerca da impossibilidade de estabelecer data precisa para o início das limitações cognitivas do apelante, indicando que a piora significativa do quadro clínico ocorreu aproximadamente em 2020, cerca de três anos após a celebração do negócio jurídico. 6. As provas testemunhais e demais elementos dos autos não demonstraram a existência de dolo da devedora principal nem o conhecimento do banco apelado acerca de eventual vício de consentimento, requisitos cumulativos exigidos pelo art. 148 do Código Civil para anulação por dolo de terceiro. IV. Dispositivo. 7. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/67, art. 14; CC, arts. 3º, 4º, 104, I, 138, 148, 166, I e 171; CPC, arts. 373, I e II, 85, §11 e 914. (Número do Processo: 0700434-41.2021.8.02.0046; Relator (a): Des. Paulo Zacarias da Silva; Comarca: Foro de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 29/01/2026; Data de registro: 06/02/2026) Outrossim, não se acolhe a tese de inaplicabilidade da garantia em virtude do divórcio do casal ou da ausência de outorga conjugal. O aval foi prestado pessoalmente pelo próprio embargante (fls. 43/46), não podendo ele invocar a falta de anuência alheia para eximir-se da responsabilidade autônoma que assumiu. A posterior dissolução do matrimônio por sentença homologatória de divórcio (fls. 38/40) vincula apenas a partilha de bens entre os ex-cônjuges, sendo inoponível ao terceiro credor de boa-fé que detém garantia cambial hígida. Tampouco incidem no caso as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor para mitigar a responsabilidade do garante. O crédito bancário foi contratado pela pessoa jurídica para o fomento de sua atividade empresarial, não se enquadrando o garantidor na condição de consumidor final fático ou econômico. Inexistindo prova de vício de vontade, subsiste hígida a garantia fidejussória prestada, impondo-se o reconhecimento da improcedência dos embargos. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por Anderson Batista Silva dos Santos em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, mantendo hígida a execução promovida nos autos apensados sob o nº 0735346-05.2021.8.02.0001. Em virtude da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo aos parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita (fls.54/58), suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0735346-05.2021.8.02.0001, prosseguindo-se naquele feito os atos executórios. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos com a devida baixa na distribuição. Maceió, 27 de julho de 2026. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
