Ementa
Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE presente ação, por não vislumbrar nos autos o direito invocado pela parte autora, nem mesmo ilícito merecedor de reparação por parte da ré, a título de dano material e/ou moral. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de 10% (dez) por cento, a incidir sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em atenção ao elencado no art. 98, §3º do CPC. Cumpridas as diligências de praxe, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes com a devida baixa na distribuição.