Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 332262389-7; b) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora a esse título 71 (setenta e uma) parcelas de R$ 20,00 , perfazendo R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma da lei; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), na forma da lei. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.