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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0700801-95.2026.8.02.0044

Publicação
DJEN 29/07/2026
Número único (CNJ)
0700801-95.2026.8.02.0044
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 332262389-7; b) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora a esse título 71 (setenta e uma) parcelas de R$ 20,00 , perfazendo R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma da lei; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), na forma da lei. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL), ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO) - Processo 0700801-95.2026.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Maria Madalena Gouveia dos Santos - RÉU: Banco Pan Sa - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 332262389-7; b) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora a esse título 71 (setenta e uma) parcelas de R$ 20,00 , perfazendo R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma da lei; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), na forma da lei. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.