Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória de urgência deferida no ID 212126130. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, artigos 54 e 55). Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000839-66.2025.8.17.8225 DEMANDANTE: ALICE SEVERINA DE LIMA DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA ALICE SEVERINA DE LIMA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que, embora seja aposentada e idosa, passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato nº 153119802, no valor de R$ 470,76 mensais, afirmando jamais ter celebrado a operação. Sustentou ter suportado descontos no montante de R$ 6.590,64, postulando a repetição em dobro, no valor de R$ 13.181,28, além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, tutela de urgência para suspensão dos descontos e inversão do ônus da prova, conforme petição inicial. O Banco do Brasil apresentou contestação no ID 220292190, arguindo, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inexistência de prévia reclamação administrativa; impugnou, ainda, o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi realizado mediante canal eletrônico, com utilização de senha pessoal, e que o valor de R$ 20.000,00 foi disponibilizado à autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Posteriormente, a autora apresentou manifestação de ID 233456498, reiterando a negativa de contratação e, subsidiariamente, sustentando a existência de erro substancial e requerendo o cancelamento do negócio jurídico, com retorno das partes ao estado anterior e compensação dos valores. Intimado, o banco apresentou nova manifestação no ID 237671012, reiterando a validade da contratação, afirmando que a operação foi confirmada mediante utilização de dispositivo autorizado e senha pessoal, bem como que o valor de R$ 20.000,00 foi transferido para conta de titularidade da própria autora. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Passo a decidir. A relação jurídica discutida nos autos é inequivocamente de consumo, pois envolve prestação de serviço bancário a pessoa física destinatária final, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada na Súmula 297 do STJ. A preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir não merece acolhimento. O acesso à jurisdição não está condicionado, como regra geral, ao prévio exaurimento da via administrativa. No caso concreto, existe efetiva pretensão resistida, tanto que o próprio Banco do Brasil apresentou contestação defendendo a validade da contratação e a legitimidade dos descontos, circunstância suficiente para demonstrar a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional. A resistência manifestada no processo torna evidente a existência de controvérsia concreta a ser solucionada, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, sua apreciação fica reservada para eventual fase recursal, uma vez que, no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, não há condenação do vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses legais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se o contrato nº 153119802 foi efetivamente celebrado pela autora e, consequentemente, se os descontos dele decorrentes são legítimos. É certo que, em hipóteses envolvendo alegação de contratação bancária fraudulenta, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da operação, especialmente quando o consumidor nega a contratação. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva quanto às fraudes integrantes do risco da atividade, conforme a Súmula 479 do STJ. Todavia, isso não significa que toda negativa do consumidor deva prevalecer diante de prova documental consistente da contratação. No presente caso, o Banco do Brasil não permaneceu limitado a alegações genéricas. Ao contrário, juntou documentação diretamente relacionada à operação discutida. Com efeito, o documento de ID 220292197 contém a Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança em nome da autora, com identificação de seu CPF e demais dados pessoais, indicando a abertura da conta em 04/03/2024. Mais importante, ao final do documento consta registro de assinatura eletrônica de ALICE SEVERINA DE LIMA, realizada em 04/03/2024, às 15h02min24s, por meio da Plataforma BB, acompanhada de código de autenticação. Além disso, o documento de ID 220292223 é ainda mais específico em relação à operação objeto desta demanda. Trata-se da proposta de empréstimo nº 153119802, na modalidade BB Crédito Consignação, no valor solicitado de R$ 20.000,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 470,76, com indicação expressa das taxas de juros e do custo efetivo total. O documento identifica a autora como proponente e contém autorização para a consignação das parcelas em seu benefício previdenciário. Não bastasse isso, na segunda página da proposta consta autorização de consignação preenchida em nome da própria autora, com indicação do valor total do empréstimo, valor mensal a ser descontado, quantidade de parcelas e taxas contratadas, havendo assinatura atribuída à consumidora e assinaturas de testemunhas. O documento de ID 220292204, por sua vez, registra a operação nº 153119802, em nome de ALICE SEVERINA DE LIMA, indicando data do contrato em 13/03/2024, valor solicitado de R$ 20.000,00, valor financiado de R$ 20.633,72, parcela de R$ 470,76, prazo de 84 prestações e vencimento final em 05/04/2031. Também consta do mesmo conjunto documental o cronograma da operação, no qual as parcelas iniciais aparecem como pagas, circunstância que demonstra que a operação não consistiu em simples registro unilateral e isolado do banco, mas efetivamente produziu movimentação financeira e descontos ao longo do tempo. Independentemente de a formalização final da operação ter ocorrido por meio eletrônico ou de ter sido precedida de atendimento presencial por correspondente bancário, há nos autos documento contratual individualizado, com os dados da autora, identificação precisa da operação, autorização de consignação e assinatura atribuída à própria consumidora, além de registro eletrônico de contratação em seu nome. Também é relevante observar que a própria autora, em sua manifestação posterior à contestação, deixou de sustentar exclusivamente que jamais houve qualquer contato ou documento relacionado à operação, e passou a formular pedido subsidiário de cancelamento do contrato por suposto erro substancial. Afirmou que, ainda que se reconhecesse a existência formal do contrato, teria sido induzida a acreditar em condições diversas. Entretanto, não há nos autos elemento probatório suficiente a demonstrar erro substancial, dolo, fraude ou qualquer vício de consentimento capaz de invalidar a manifestação de vontade documentada. O erro substancial, para fins de anulabilidade do negócio jurídico, não se presume da simples afirmação posterior de que o contratante não pretendia assumir determinada obrigação. Exige-se demonstração de que a declaração de vontade não correspondeu à realidade conhecida pelo contratante e que o equívoco incidiu sobre elemento essencial do negócio. No caso concreto, a documentação apresentada é clara quanto à natureza da operação: trata-se de empréstimo consignado, com indicação do valor solicitado, quantidade de parcelas, valor da prestação, taxa de juros e custo efetivo total. A própria autorização de consignação contém essas informações. Assim, a alegação de que a autora, caso desejasse contratar crédito, teria preferido outra modalidade não é suficiente para afastar a contratação efetivamente documentada. Da mesma forma, a simples circunstância de a autora ser pessoa idosa não conduz, por si só, à invalidade de todo negócio jurídico por ela celebrado. A proteção especial conferida ao consumidor idoso impõe maior rigor na análise da regularidade da contratação, mas não autoriza a desconsideração automática de documentos objetivos que demonstram a manifestação de vontade. No caso, a prova documental produzida pelo réu é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Não se identifica, ainda, elemento concreto que permita concluir pela falsificação da assinatura constante da autorização de consignação ou pela utilização indevida dos dados da autora. Diante desse cenário, não comprovada a inexistência da relação jurídica nem qualquer vício apto a invalidar o negócio, os descontos decorrentes do contrato nº 153119802 não podem ser considerados indevidos. Por consequência, não há falar em repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe a existência de cobrança indevida e pagamento indevido pelo consumidor. Ausente o primeiro pressuposto, inexiste fundamento para restituição, simples ou em dobro. A orientação do STJ acerca da repetição em dobro, inclusive, parte da premissa de que tenha ocorrido cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva. Pela mesma razão, não se configura dano moral indenizável. A jurisprudência reconhece que descontos decorrentes de contratação fraudulenta podem ultrapassar o mero aborrecimento e ensejar reparação, especialmente em benefício previdenciário, mas essa conclusão pressupõe a demonstração de contratação inexistente ou de falha imputável à instituição financeira. A Súmula 479 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes inerentes às operações bancárias, mas, no caso concreto, a prova produzida não evidencia fraude ou contratação inexistente. Não havendo ato ilícito, dano juridicamente imputável ao réu ou nexo causal, inexiste fundamento para condenação em danos morais. Por fim, a tutela provisória deferida no ID 212126130 foi fundada em cognição sumária, especialmente na circunstância de que, naquele momento processual, o banco ainda não havia apresentado o contrato impugnado. Com a posterior formação do conjunto probatório, a conclusão provisória não subsiste. A tutela, portanto, deve ser revogada nesta sentença, sem imposição de multa, uma vez que o próprio banco comprovou seu cumprimento, inclusive com restituição de parcela. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória de urgência deferida no ID 212126130. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, artigos 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com manifestação ou decurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 13 de agosto de 2026. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito
