Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669793 Processo nº 0002745-54.2026.8.17.8226 AUTOR(A): LARYSSA DE SOUSA ARRAES RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A parte autora afirma que adquiriu passagem aérea para o voo LA3402, no trecho Brasília/DF–Recife/PE, previsto para 14/12/2025, às 7h45. Sustenta que o voo foi cancelado na véspera e que foi reacomodada em outro voo, realizado em 15/12/2025, com chegada a Recife às 20h20. Alega que o atraso prejudicou o prosseguimento da viagem por transporte terrestre até Araripina/PE, ocasionando a perda do último ônibus do dia e de compromissos profissionais. Requer indenização por danos morais. A ré suscita o sobrestamento do processo em razão do Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal, ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, atribui o cancelamento à readequação da malha aérea e ao controle de tráfego, impugnando a existência de dano moral. I – DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.560.244/RS, Tema nº 1.417 da repercussão geral, determinou a suspensão das demandas relacionadas à responsabilidade das companhias aéreas por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Posteriormente, esclareceu-se que a suspensão não alcança indistintamente todas as ações fundadas em atraso ou cancelamento de voo, mas apenas aquelas em que a controvérsia envolva evento externo efetivamente caracterizado, não abrangendo hipóteses de possível falha operacional da transportadora. No caso, a ré fez referências genéricas à readequação da malha aérea, controle de tráfego, condições meteorológicas adversas e restrições aeroportuárias. Contudo, não apresentou boletim meteorológico, comunicação da autoridade responsável pelo controle do espaço aéreo, relatório operacional ou qualquer outro documento individualizado que demonstre a causa externa do cancelamento do voo LA3402. A mera alegação de fortuito externo, desacompanhada de prova mínima do evento, não é suficiente para inserir a demanda no âmbito da suspensão nacional. Rejeito, portanto, o pedido de sobrestamento. II – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A ré sustenta que a autora não procurou previamente os canais administrativos da companhia aérea, o Procon ou a plataforma Consumidor.gov.br. O acesso à jurisdição não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, conforme assegura o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a resistência ao pedido indenizatório foi expressamente manifestada na contestação, estando evidenciadas a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar. III – DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL E DAS IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS A petição inicial apresenta narrativa compreensível dos fatos, fundamentos e pedido determinado, permitindo o pleno exercício do contraditório. O fato de o comprovante de residência estar em nome de terceira pessoa não acarreta inépcia da petição inicial. A autora esclareceu que o documento está em nome de sua genitora, Vera Lucia Batista de Sousa Arraes, vínculo que consta de seu documento de identificação. A representação processual também se encontra regular, inexistindo prejuízo ao desenvolvimento válido do processo. Rejeito a preliminar. IV – DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das disposições específicas do Código Brasileiro de Aeronáutica. O cancelamento do voo originalmente contratado e a reacomodação da autora apenas para o dia seguinte são fatos incontroversos. A ré não comprovou que o cancelamento decorreu de restrição meteorológica, determinação de autoridade aeroportuária ou outro evento externo imprevisível e inevitável. As alegações genéricas de readequação da malha e controle de tráfego não demonstram, por si sós, causa excludente de responsabilidade. Isso, contudo, não conduz automaticamente ao reconhecimento de dano moral. Nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha na execução do contrato de transporte depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. O atraso ou cancelamento de voo, embora caracterize inadimplemento contratual, não gera dano moral presumido em toda e qualquer situação. É necessária a presença de consequências concretas que ultrapassem os transtornos e desconfortos próprios da falha na prestação do serviço. No caso, o contrato de transporte aéreo tinha como destino final a cidade de Recife/PE. O deslocamento subsequente até Araripina/PE seria realizado por transporte terrestre, mediante contratação autônoma com terceiro, não integrando o itinerário adquirido perante a ré. A autora afirma que a chegada tardia a Recife ocasionou a perda do último ônibus para Araripina. Entretanto, o documento juntado no Id. 235459888 comprova apenas a aquisição de passagem rodoviária para 16/12/2025, às 7h30. Não há prova de que a autora possuísse passagem anteriormente adquirida para o ônibus das 19h30 de 15/12/2025, nem de perda financeira relacionada a bilhete não utilizado. Embora a dificuldade de prosseguir a viagem possa ser considerada consequência fática do atraso aéreo, trata-se de circunstância externa aos limites objetivos do contrato celebrado com a demandada. Não há demonstração de que a companhia aérea tivesse conhecimento prévio da continuação terrestre da viagem ou de compromisso específico que exigisse a chegada da passageira a Araripina em determinado horário. A autora também afirma que deixou de exercer suas atividades profissionais nos dias 15 e 16/12/2025 e que houve prejuízo à sua imagem perante os pacientes. Contudo, não apresentou agenda de atendimentos, mensagens de cancelamento, declaração do consultório ou de empregador, registro de faltas, comprovante de redução remuneratória ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a existência dos compromissos profissionais e a repercussão concreta alegada. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não afasta a necessidade de a consumidora comprovar fatos inseridos em sua própria esfera de disponibilidade. A existência de agenda profissional, atendimentos marcados e eventuais repercussões decorrentes de seu cancelamento poderia ser demonstrada pela própria autora. Também não há prova de que a autora tenha permanecido desassistida no aeroporto, solicitado hospedagem ou alimentação e recebido recusa da transportadora. Tampouco foram demonstradas despesas extraordinárias, condição pessoal de especial vulnerabilidade ou tratamento desrespeitoso por parte dos funcionários da ré. Consta, ainda, que a companhia aérea disponibilizou à passageira as alternativas de reembolso e reacomodação, tendo a autora optado pela remarcação para o voo do dia seguinte. A escolha pela reacomodação não representa renúncia a eventual reparação nem afasta, por si só, a falha contratual. Todavia, evidencia que uma das alternativas pertinentes ao cancelamento foi oferecida e aceita, não havendo prova de recusa injustificada de solução diversa ou de que a autora tenha comunicado à empresa urgência profissional específica. Dessa forma, embora reconhecida a falha na execução do contrato, não foram comprovadas consequências extrapatrimoniais excepcionais. Os elementos apresentados demonstram transtornos logísticos e alteração do planejamento da viagem, mas não lesão concreta a direito da personalidade. Ausentes os pressupostos para a reparação pretendida, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. V – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de ausência de interesse de agir e de inépcia da petição inicial; b) INDEFIRO o pedido de sobrestamento do processo com fundamento no Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal; e c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por LARYSSA DE SOUSA ARRAES contra TAM LINHAS AÉREAS S.A. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhe-se o feito para o Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Petrolina/PE, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO
