Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058107-63.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 250164579, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O pagamento integral do débito pelo executado conduz a extinção do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 523, c/c art. 924, II do CPC. Vistos etc. Pedido de cumprimento definitivo de sentença, relativo à obrigação de pagar quantia certa, promovido por GRASIELLI DE VASCONCELOS PINTO - ME em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (id 224224725). A parte exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 30.748,13 (id 224224730). Despacho de id 225391706 determinou a intimação da parte executada para o cumprimento voluntário da obrigação. A exequente noticiou a ausência de pagamento voluntário no id 172314137, apresentando demonstrativo de débito atualizado no montante de R$ 40.571,50, já computada a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC. O Juízo, por meio do despacho de id 233819853, apontou divergência na base de cálculo das penalidades e determinou a adequação dos cálculos. Em resposta, a exequente acostou nova planilha no valor total de R$ 45.554,33 (id 239051138 e id 239051141). Decisão interlocutória de id 239976593 acolheu os cálculos de R$ 45.554,33 e determinou a intimação da executada para comprovar o pagamento integral, sob pena de penhora. A parte executada informou a realização de depósito judicial no valor de R$ 40.213,82 (id 241306696), conforme comprovante de id 241306701. No id 241674236, o Juízo constatou que o depósito era inferior ao montante fixado (R$ 45.554,33), remanescendo uma diferença de R$ 5.340,51. A exequente requereu a expedição de alvará da quantia depositada e o bloqueio de ativos quanto ao saldo remanescente (id 241827948). Despacho de id 242670751 determinou a expedição de alvarás do valor depositado e a intimação da executada para pagar o saldo de R$ 5.340,51, sob pena de constrição via SISBAJUD. A parte exequente apresentou os dados bancários da sociedade de advogados e esclareceu a proporção dos valores (id 243005113 e id 243219520), indicando R$ 33.300,76 para a exequente e R$ 6.913,06 a título de honorários. Despacho de id 243296335 reiterou a ordem de expedição de alvarás e determinou que se aguardasse o prazo para pagamento do saldo. A executada peticionou no id 244300530 requerendo dilação de prazo para o depósito do remanescente. Os alvarás eletrônicos referentes ao depósito de R$ 40.213,82 foram expedidos nos ids 246246763 e 246247597. Após despacho de id 246601350, que continha erro material na indicação da parte devedora, este Juízo proferiu o despacho de id 249599585, tornando sem efeito o anterior e determinando a intimação da executada para pagar o saldo de R$ 5.340,51, no prazo de 05 (cinco) dias. A executada comprovou o pagamento do saldo remanescente de R$ 5.340,51 no id 250045209, acompanhado da guia (id 250045210) e do comprovante de depósito judicial (id 250045211). Por fim, a parte exequente requereu a expedição de alvará do saldo remanescente em favor da sociedade de advogados GALINDO & BRAGA ADVOCACIA (id 250057498). É o relatório, passo à decisão. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo valor executado encontra-se disponível nos autos, e é suficiente para satisfazer a obrigação de pagar, oriunda deste feito. Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar o crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.” Logo, considerando que há disponível nos autos quantia capaz de satisfazer a obrigação de pagar pleiteada pela parte exequente, cabe a este juízo declarar a extinção da respectiva dívida. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) com fulcro nos arts. 523 e 924, II, ambos do CPC. Defiro a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada nos autos, conforme memória de cálculo acolhido na Decisão interlocutória de id 239976593, com os devidos acréscimos legais, em favor da parte exequente e dos seus patronos, com eventual retenção dos honorários contratuais. Sobre os honorários sucumbenciais, saliento que, havendo interesse na expedição de alvará em nome de um único patrono, deve ser observado se há mais de um(a) advogado(a) habilitado(a) pela parte exequente nos presentes autos e, em caso positivo, deverá o(a) causídico (a) interessado (a) acostar termo de renúncia/anuência dos demais patronos. Diante da ausência de interesse recursal das partes, operou-se o trânsito em julgado da presente sentença (art. 1.000 do CPC). Assim, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e da taxa judiciária e, não havendo inadimplência, arquivem-se os autos. Caso contrário, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções legais. Em não havendo manifestação, à secretaria para as devidas providências legais, no que couber, em atenção aos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Recife/PE, 12 de agosto de 2026." RECIFE, 18 de agosto de 2026. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0058107-63.2024.8.17.2001
