Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0000469-94.2025.8.27.2733/TO
AUTOR : MARIA DOS ANJOS TORRES COSTA
ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195)
RÉU : BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)
RÉU : ALDENI MACHADO DE SOUSA
ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE BORSOI XIMENES KAVALERSKI (OAB TO013661)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
MARIA DOS ANJOS TORRES COSTA propôs a presente demanda anulatória c/c indenizatória em face de BANCO AGIBANK S.A. e ALDENI MACHADO DE SOUSA, aduzindo, em síntese, ser pessoa idosa, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, e ter sido abordada pela primeira requerida sob a promessa de renegociação para redução das parcelas e juros de empréstimos preexistentes. Narra que entregou seus documentos pessoais e permitiu a captura de sua imagem facial (biometria) à corré Aldeni, acreditando que os atos se destinavam unicamente à repactuação de encargos. Alega que a referida requerida utilizou seus dados para abrir conta corrente digital nº 129226307 perante o Banco Agibank S.A., promover a portabilidade do seu benefício previdenciário e celebrar o empréstimo consignado nº 1518115476, no valor de R$ 2.378,74, em 84 parcelas mensais de R$ 53,29, apropriando-se dos valores mutuados e repassando apenas quantias residuais mediante transferências via PIX. Requereu a tutela de urgência para estancar os descontos e restabelecer o recebimento do benefício na conta de origem; a declaração de nulidade do contrato; a restituição em dobro dos valores descontados; a condenação solidária dos réus ao ressarcimento por danos materiais no montante de R$ 6.481,00; e a reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A petição inicial veio instruída com extrato de empréstimos consignados (Evento 1 - CONT_EMPRES8), termo de declarações e requerimento criminal perante a autoridade policial local (Evento 1 - ANEXOS PET INI9, p. 1-2 e Evento 1 - ANEXOS PET INI10), extratos bancários e comprovantes de transferências via PIX demonstrando o repasse de valores para a ré Aldeni (Evento 1 - ANEXOS PET INI9, p. 5-10).
A tutela provisória de urgência foi deferida para suspender os descontos em folha e determinar o cancelamento da portabilidade bancária (Evento 8 e Evento 13).
O réu BANCO AGIBANK S.A. ofertou contestação com pedido contraposto (Evento 20), arguindo preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a higidez da contratação eletrônica, demonstrando que a Cédula de Crédito Bancário nº 1518115476 foi validada por biometria facial da própria requerente, com teste de vivacidade (liveness/Facetec), envio de token por SMS ao número telefônico da autora e disponibilização integral do montante de R$ 2.299,90 na conta bancária de sua titularidade. Argumentou a ausência de defeito na prestação dos serviços bancários e a configuração de culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, requerendo a improcedência dos pedidos e, em sede de pedido contraposto, a condenação da autora à devolução do montante creditado. Acostou dossiê eletrônico e a Cédula de Crédito Bancário formalizada (Evento 20 - OUT2 e OUT3).
A autora apresentou réplica (Evento 27), impugnando os termos da contestação bancária.
A requerida ALDENI MACHADO DE SOUSA apresentou manifestação com arguição de nulidade de citação e contestação subsidiária com especificação de provas (Evento 38), aduzindo ausência de citação formal válida. No mérito subsidiário, alegou falta de provas individualizadas sobre sua responsabilidade, impugnou a pretensão material por inconsistência no cálculo dos prejuízos e postulou a improcedência dos pleitos autorais.
Instadas as partes quanto à fase probatória (Evento 30), a autora indicou testemunhas (Evento 36), o Banco Agibank pugnou pelo julgamento antecipado (Evento 40) e a ré Aldeni requereu diligências periciais e orais (Evento 38).
Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Afasto, de plano, a prefacial de nulidade de citação aventada pela requerida Aldeni Machado de Sousa (Evento 38). Ainda que a petição de ingresso aos autos (Evento 28) tenha decorrido de procuração sem poderes específicos para citação, a demandada, por patrono constituído, ingressou nos autos e ofertou contestação pormenorizada no Evento 38, exercendo em sua plenitude o contraditório e a ampla defesa. Diante da ausência de qualquer prejuízo concreto, incide o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief, arts. 277 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil), restando suprido o ato e admitida a peça defensiva como regular e tempestiva.
Rejeito, outrossim, as preliminares de inépcia da exordial e de falta de interesse de agir suscitadas pelo Banco Agibank S.A. (Evento 20). A peça vestibular atende satisfatoriamente aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, delineando com clareza a causa de pedir e formulando pedidos certos e compatíveis. Por sua vez, a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) dispensa o prévio requerimento na esfera administrativa para a postulação de direitos em juízo, restando patente o interesse de agir em face da expressa resistência deduzida em contestação.
Comporta a lide o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os elementos documentais colacionados são bastantes para a elucidação integral dos fatos, revelando-se desnecessária e protelatória a dilação probatória (art. 370, parágrafo único, do CPC).
Passo à análise do mérito.
A controvérsia cinge-se em averiguar a responsabilidade civil dos réus diante da celebração do contrato de empréstimo consignado nº 1518115476, da portabilidade da conta de pagamento do benefício previdenciário e do desvio de valores pertencentes à autora.
No que tange ao BANCO AGIBANK S.A., constata-se a regularidade da atuação da instituição financeira e a consequente ausência de defeito na prestação de seus serviços.
A instituição financeira demandada comprovou documentalmente ter observado todos os requisitos formais de segurança exigidos pela legislação de regência (MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e Instrução Normativa INSS nº 138/2022). O dossiê de formalização eletrônica e o instrumento da Cédula de Crédito Bancário nº 1518115476 (Evento 20 - OUT2 e OUT3) atestam que a operação foi celebrada mediante validação de biometria facial da própria autora, com mecanismo de autenticação de vivacidade em tempo real (liveness/Facetec), coleta de CNH e envio de confirmação via SMS ao terminal telefônico pertencente à consumidora.
Ademais, restou demonstrado que o valor mutuado no montante líquido de R$ 2.299,90 foi integralmente liberado e disponibilizado em conta corrente titulada pela própria autora (Evento 1 - CONT_EMPRES8 e Evento 20 - OUT2).
Não há nos autos qualquer prova de liame jurídico, vínculo corporativo, credenciamento formal ou representação comercial entre a requerida Aldeni Machado de Sousa e o Banco Agibank S.A. O campo destinado ao correspondente bancário na CCB encontra-se em branco (Evento 20 - OUT3, p. 2), evidenciando que a instituição financeira atuou de forma autônoma na concessão do crédito contratado pela via digital diretamente com os dados e elementos biométricos da segurada.
O desvio patrimonial subsequente e a apropriação dos proventos da autora decorreram exclusivamente da atuação externa da corré Aldeni, que se aproveitou da confiança e vulnerabilidade da segurada no âmbito de suas relações privadas. A instituição bancária não possui ingerência sobre o destino que o correntista confere aos valores regularmente creditados em sua conta corrente após a conclusão da operação.
Assim, não tendo a instituição financeira praticado ato ilícito ou falhado em seus protocolos de segurança, verifica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciada no fato exclusivo de terceiro e na atuação fática da vítima ao entregar seus documentos e realizar voluntariamente a biometria para a intermediadora.
Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a inocorrência de defeito na prestação de serviços bancários quando a instituição financeira comprova a regularidade da formalização eletrônica, respaldada em validação biométrica com teste de vivacidade e disponibilização integral do montante na conta do mutuário, consubstanciando o posterior repasse ou apropriação dos valores por terceiro intermediador fortuito externo e fato exclusivo de terceiro, o que rompe o nexo causal e elide o dever de indenizar do banco:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ação originária de anulação de contratos de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais, em que consumidor alega fraude praticada por intermediadora na contratação de múltiplos empréstimos consignados e postula o reconhecimento da responsabilidade solidária das instituições financeiras integrantes da cadeia de fornecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Questão em discussão: saber se, à luz dos arts. 18, 25, § 1º, e14, § 3º, II, do CDC, é possível reconhecer, em recurso especial, a responsabilidade solidária das instituições financeiras por vício do serviço e fortuito interno decorrentes de fraude praticada por intermediadora na contratação de empréstimos consignados, diante das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem (ausência de vínculo da intermediadora como correspondente bancário, regularidade das contratações e culpa exclusiva do consumidor e de terceiro). III. RAZÕES DE DECIDIR5. A análise do acórdão recorrido evidencia que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de participação das instituições financeiras na fraude, pela ausência de relação jurídica entre estas e a intermediadora, pela regularidade dos contratos de empréstimo consignado (assinatura eletrônica, selfie, documento de identificação e depósito dos valores na conta do consumidor) e pelo repasse espontâneo dos valores pelo mutuário à empresa intermediadora, reconhecendo culpa exclusiva do consumidor e de terceiro e afastando a responsabilidade dos bancos.6. Para infirmar tais premissas fáticas e reconhecer a responsabilidade solidária das instituições financeiras, como pretende a parte agravante, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 00000000000003081423 DF 2025/0411112-4, Relator: Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG, Data de Julgamento: 22/04/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/04/2026)
Bem como:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPASSE VOLUNTÁRIO DE VALORES A TERCEIRO. SUPOSTO INVESTIMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando apenas a primeira ré (empresa de investimentos), em ação declaratória e indenizatória na qual o autor pretende a anulação de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré, sob alegação de vício de consentimento e fraude, bem como a responsabilização solidária dos demais réus pelos prejuízos decorrentes de suposto esquema de investimento fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira é inválido por vício de consentimento; (ii) estabelecer se há responsabilidade do banco e da correspondente bancária pela fraude perpetrada por terceiro; (iii) determinar se houve culpa exclusiva do consumidor pelo prejuízo suportado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o art. 14 do CDC, cabendo ao consumidor a prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, nos termos da Súmula 330 do TJRJ. 4. O autor recebe integralmente o valor do empréstimo em sua conta e realiza voluntariamente o repasse à empresa terceira, evidenciando ciência e adesão ao negócio jurídico. 5. O contrato de cessão de crédito é celebrado exclusivamente entre o autor e a empresa de investimentos, sem qualquer participação, anuência ou intervenção da instituição financeira. 6. A ausência de assinatura válida no contrato não afasta a manifestação de vontade, pois o comportamento do autor demonstra aceitação tácita e ratificação do negócio. 7. Não se comprova vício substancial de consentimento apto a invalidar o contrato de empréstimo consignado firmado com o banco. 8. Não há prova de conluio, participação ou falha na prestação do serviço pela instituição financeira ou sua correspondente, afastando a responsabilidade objetiva. 9. A conduta do autor, ao aderir ao investimento e repassar os valores visando lucro, configura assunção dos riscos da operação, incidindo a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). 10. Os contratos de empréstimo e de cessão de crédito são autônomos, não havendo vínculo jurídico que justifique a responsabilização solidária do banco pelo inadimplemento da empresa terceira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recebimento do valor do empréstimo e seu repasse voluntário a terceiro caracterizam manifestação válida de vontade e afastam alegação de vício de consentimento. 2. A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de contrato de cessão de crédito firmado exclusivamente entre o consumidor e terceiro, sem prova de conluio ou participação. 3. Configura culpa exclusiva do consumidor a adesão consciente a operação de risco com repasse de valores a empresa que promete investimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0222807-90.2021.8.19.0001, Rel. Des. Denise Nicoll Simões, j. 02.12.2025; TJRJ, Apelação nº 0068450-21.2022.8.19.0001, Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, j. 11.02.2025; Súmula 330 do TJRJ.
(TJ-RJ - APELAÇÃO: 03357719420198190001, Relator: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 31/03/2026, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/04/2026)
Por conseguinte, resta improcedente a pretensão formulada contra o Banco Agibank S.A., mantendo-se a higidez do mútuo perante a casa bancária. Em decorrência lógica da improcedência da demanda principal contra o banco e da manutenção da validade formal do contrato de empréstimo, resta prejudicado o pedido contraposto manejado pela instituição financeira, haja vista que a recomposição do saldo devedor continuará sendo solvida pelo curso regular da contratação válida mantida entre a mutuária e o banco.
Por outro lado, no que concerne à ré ALDENI MACHADO DE SOUSA, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.
A responsabilidade civil subjetiva da primeira ré encontra pleno alicerce nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil. Os comprovantes de transferências bancárias anexados aos autos (Evento 1 - ANEXOS PET INI9, p. 8, 9 e 10) constituem prova irrefutável de que, imediatamente após a disponibilização do crédito na conta da autora, recursos financeiros expressivos foram transferidos via PIX diretamente para contas de titularidade de Aldeni Machado de Sousa (R$ 1.000,00 em 21/09/2024 às 09:24; R$ 1.073,61 em 21/09/2024 às 09:26; e R$ 485,60 em 07/10/2024).
Restou configurada a conduta ilícita praticada por Aldeni, consistente em induzir a autora a erro, reter credenciais bancárias e desviar em proveito próprio os valores obtidos por meio da contratação do empréstimo e das parcelas de seu benefício previdenciário.
Quanto aos danos materiais, a ré Aldeni Machado de Sousa deve indenizar a autora pela integralidade dos valores captados indevidamente e pelas parcelas do empréstimo consignado nº 1518115476 que a autora teve (ou vier a ter) descontadas de seu benefício previdenciário, além das tarifas bancárias decorrentes da conta digital não usufruída. O valor devido a título de ressarcimento material deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, computando-se os valores comprovadamente apropriados por Aldeni (Evento 1 - ANEXOS PET INI9, p. 8-10) somados às parcelas descontadas do benefício da autora pelo empréstimo em referência, abatendo-se os repasses parciais que comprovadamente tenham sido revertidos em favor da requerente.
Os valores materiais a serem indenizados por Aldeni deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso/desconto e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa Selic a partir da citação.
Os danos morais causados pela conduta de Aldeni são patentes. A captação fraudulenta de recursos, a usurpação do controle do benefício previdenciário e o comprometimento da verba de subsistência de pessoa idosa de baixa renda atentam diretamente contra sua dignidade, provocando angústia, aflição psicológica e desamparo financeiro que ultrapassam os limites do mero aborrecimento.
Sopesando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e a extensão da lesão, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser arcada exclusivamente pela ré Aldeni Machado de Sousa, valor este justo, proporcional e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial e atender à função pedagógica da responsabilidade civil.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil:
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DOS ANJOS TORRES COSTA em face de BANCO AGIBANK S.A., e julgo prejudicado o pedido contraposto apresentado pela referida instituição financeira.
Revogo a tutela antecipada concedida pela decisão (Evento 8 e Evento 13) no que diz respeito às ordens impostas ao Banco Agibank S.A.
JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DOS ANJOS TORRES COSTA em face de ALDENI MACHADO DE SOUSA, para:
a) CONDENAR a requerida ALDENI MACHADO DE SOUSA a pagar à parte autora indenização a título de danos materiais, correspondente à integralidade dos valores por ela captados e desviados (Evento 1 - ANEXOS PET INI9, p. 8-10), somados a todas as parcelas mensais que forem descontadas do benefício previdenciário da requerente em razão do empréstimo consignado nº 1518115476 e tarifas bancárias debitadas, quantia a ser liquidada por simples cálculos aritméticos, abatendo-se eventuais importâncias parciais que comprovadamente tenham retornado ao uso exclusivo da autora, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada efetivo desembolso/desconto e juros de mora pela taxa Selic a contar da citação;
b) CONDENAR a requerida ALDENI MACHADO DE SOUSA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios calculados pela taxa Selic desde o evento danoso (data da primeira transferência/desconto indevido, Súmula 54 do STJ), observando-se que, a partir da citação/fixação, a incidência da taxa Selic abrangerá juros e correção de forma englobada, vedada a cumulação dúplice.
Em razão da sucumbência entre a autora e o Banco Agibank S.A., condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do banco réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando, contudo, a exigibilidade de tais verbas sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Em razão da sucumbência da demandada Aldeni Machado de Sousa perante a autora, condeno a ré Aldeni ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação que lhe foi imposta, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 04/09/2026.
LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS
Juíza de Direito
