Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0008181-25.2025.8.17.8227 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: LUISA DA SILVA RIBEIRO, OSWALDO NONATO DOS SANTOS DEMANDADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, RT SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO (Sentença dos Embargos de Declaração) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença dos Embargos de Declaração prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, de acordo com os arts. 42 e 50 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A em face da sentença (id. 244449693), alegando, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão. Sustenta a embargante que o julgado foi obscuro ao determinar a aplicação de "taxa legal" sem observar a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Art. 406 do Código Civil. Aduz, ainda, omissão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária, defendendo que o "efetivo prejuízo" corresponde à data do segundo pagamento (indevido) e não ao primeiro. A parte embargada foi intimada e quedou-se inerte, conforme certidão de id. 246522234. Os embargos são tempestivos, conforme certificado pela secretaria no id. 246522234, razão pela qual merecem conhecimento. Passo, doravante, à análise do mérito recursal. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em tela, assiste razão à embargante. Quanto à obscuridade sobre a taxa de juros, verifica-se que a sentença condenou as rés ao pagamento de juros moratórios pela "taxa legal". Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou o Art. 406 do Código Civil, definindo que, para obrigações civis não convencionadas, a taxa de juros será a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). A manutenção do termo genérico "taxa legal" poderia ensejar interpretação de cumulação integral (IPCA + SELIC), o que configuraria bis in idem, uma vez que a taxa SELIC já compreende juros e atualização. Portanto, a integração é necessária para adequar o comando judicial à legislação vigente. No que tange à omissão sobre o termo inicial da correção monetária, a sentença utilizou a expressão genérica "efetivo prejuízo". Tratando-se de repetição de indébito por pagamento em duplicidade, o prejuízo efetivo (Súmula 43 do STJ) não ocorre no primeiro pagamento (que era devido), mas sim no momento do desembolso indevido. Compulsando os autos, verifica-se que o segundo pagamento ocorreu em 02/09/2025 (id. 216181565). Assim, imperiosa a fixação desta data específica para evitar dúvidas na fase de liquidação. Ressalte-se que o acolhimento destes embargos visa apenas a integração e o aclaramento da decisão, não se tratando de mera rediscussão de mérito, mas de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar a obscuridade e a omissão apontadas, integrando a sentença embargada para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem aos autores a importância de R$ 1.048,73 (mil e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), referente ao pagamento efetuado em duplicidade da mensalidade de agosto/2025, valor este que deverá ser: a) Atualizado monetariamente pelo IPCA a partir de 02/09/2025 (data do efetivo desembolso indevido), acrescido de juros moratórios pela taxa legal a partir da citação, nos termos dos Arts. 389 e 406 do Código Civil No mais, permanece inalterada a decisão embargada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, [Datado eletronicamente] Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 17 de agosto de 2026. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: AV HERACLITO GRAÇA, 406, - até 99998 - lado par, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-060 VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
