Ementa
Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência e, em relação a ela, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao Diretor do DAP, CONCEDO a segurança, para reconhecer que a impetrante preencheu em 04/10/2021 os requisitos para aposentadoria especial de policial civil, considerada a redução etária de três anos determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.727/DF, e, consequentemente, reconhecer seu direito ao abono de permanência a partir daquela data, determinando à autoridade competente a adequação do respectivo assentamento funcional e o pagamento das parcelas devidas a partir da impetração, sem prejuízo da cobrança, pela via própria, das parcelas anteriores. Os valores devem ser atualizados até 08/12/2021 pelo IPCA-E, com juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Temas 810/STF e 905/STJ); no período de 9/12/2021 a 8/9/2025, pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; e, a partir de 9/9/2025, em se tratando de matéria não tributária, pela correção monetária do IPCA-E e juros de mora pela Taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 136/2025. Custas, na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, subam para o reexame necessário. A presente sentença servirá como ofício (vide art. 13 da lei nº 12.016/2009), intimando-se os impetrados do inteiro teor desta. P.R.I.