Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu Fabiano Meira Tavares a pagar à autora Associação Alphaville Pernambuco 2 o valor de R$ 55.665,31 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), referente às taxas associativas e encargos vencidos até fevereiro de 2023, acrescido de correção monetária pelo índice IGP-M a contar de cada vencimento e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e b) CONDENAR o réu ao pagamento das taxas associativas ordinárias e extraordinárias que se vencerem no curso do processo até o efetivo adimplemento, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, corrigidas pelo IGP-M e acrescidas de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês desde cada vencimento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça, caso em que haverá a suspensão da exigibilidade do montante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Estadual das Varas de Infância e Juventude Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo:0018786-55.2023.8.17.2001 Partes: AUTOR(A): ASSOCIACAO ALPHAVILLE PERNAMBUCO 2 RÉU: FABIANO MEIRA TAVARES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do Exmo(a) Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude, ficam as partes intimadas do Despacho/Decisão/Sentença de ID nº 250080702. "SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Taxas Associativas movida por Associação Alphaville Pernambuco 2 em face de Fabiano Meira Tavares, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que o réu é proprietário do Lote 09 da Quadra AF do Loteamento Alphaville Pernambuco 2 e encontra-se inadimplente com as taxas associativas ordinárias, extraordinárias e encargos vencidos entre agosto de 2018 e fevereiro de 2023, perfazendo o débito inicial de R$ 55.665,31. A exordial veio acompanhada de estatuto social, termo de adesão, atas de assembleias e planilha de cálculo. Após regular citação eletrônica via aplicativo de mensagens WhatsApp, devidamente autorizada pelo juízo e certificada por oficial de justiça, o demandado apresentou contestação. Em sua defesa, o réu não negou a condição de proprietário, a existência da relação associativa nem a sua vinculação ao estatuto, limitando-se a impugnar o valor cobrado e a requerer perícia contábil, sem apresentar planilha contábil própria. A autora apresentou réplica defendendo a higidez do cálculo e juntou novos documentos convocatórios e assembleares. O pedido de perícia contábil foi indeferido e anunciou-se o julgamento antecipado do mérito, decisão que restou preclusa. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do que prevê o art. 93, IX, da CRFB e art. 11 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não demandar dilação probatória. No mérito, entendo que o pedido é totalmente procedente, senão vejamos. A obrigação de pagamento dos encargos associativos decorre da incontroversa condição de associado e proprietário do imóvel, bem como da expressa adesão do réu ao Estatuto Social (ID 126466037) e ao Termo de Compromisso juntados aos autos (ID 126466041). O demandado não impugnou a legalidade das regras estatutárias nem a sua vinculação ao rateio das despesas comuns, ponto em que restou incontroverso nos autos (art. 374 do Código de Processo Civil). No tocante ao montante cobrado, verifica-se que o réu formulou impugnação puramente genérica. Cabia ao demandado o ônus de apontar especificamente os erros dos cálculos e demonstrar o valor que entendia correto mediante a juntada de planilha discriminada, nos termos dos arts. 341 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, providência da qual não se desincumbiu. As taxas extraordinárias e os valores do fundo de reserva foram regularmente instituídos por deliberação soberana em Assembleia Geral Extraordinária (ID 236755392), conforme edital (ID 236755391) e ata da assembleia de constituição e fixação de taxas (ID 126466040) acostados aos autos, vinculando o réu que anuiu expressamente ao Estatuto Social. Igualmente, o envio e as despesas de postagem de boletos discriminados na planilha de débitos (ID 126466048) constituem custo operacional legítimo do rateio comunitário. Por fim, a incidência de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo IGP-M encontra amparo no Estatuto Social (art. 58) e no regramento civil aplicável. Destarte, ante a certeza e exigibilidade do débito e a ausência de impugnação específica fundada em contra cálculo discriminado, a procedência da demanda é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu Fabiano Meira Tavares a pagar à autora Associação Alphaville Pernambuco 2 o valor de R$ 55.665,31 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), referente às taxas associativas e encargos vencidos até fevereiro de 2023, acrescido de correção monetária pelo índice IGP-M a contar de cada vencimento e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e b) CONDENAR o réu ao pagamento das taxas associativas ordinárias e extraordinárias que se vencerem no curso do processo até o efetivo adimplemento, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, corrigidas pelo IGP-M e acrescidas de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês desde cada vencimento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça, caso em que haverá a suspensão da exigibilidade do montante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura digital. LAÍS DE ARAUJO SOARES Juíza de Direito" Recife,14 de agosto de 2026 CARLOS FELIPE RIBEIRO CAVALCANTI DEVIJ-TJPE
