TJSP, Petição Cível 4000819-60.2026.8.26.0549

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Petição Cível Nº 4000819-60.2026.8.26.0549/SP Assunto: Indenização por dano material REQUERENTE : PAULO VICENTE COELHO ADVOGADO(A) : RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB SP444257) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB SP394253) REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) REQUERIDO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ATO ORDINATÓRIO Sentença de evento 5, com trânsito em julgado em 19/08/2026: Evento 3: Acolho. Diante do que dispõe o Enunciado nº 90 do Fonaje (“A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”), e por considerar que houve equívoco no momento da distribuição e não houve nem mesmo a citação das partes rés, cabível a extinção do processo pela desistência da ação, sem qualquer necessidade de prévia manifestação da parte requerida. Do exposto, HOMOLOGO A desistência da ação e julgo EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com lastro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, por conta da desistência de PAULO VICENTE COELHO em relação à ação proposta contra TUNA PAGAMENTOS LTDA, PAGALEVE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA., ITAU UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO DO BRASIL SA, FAST SHOP S.A e FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.. Certifiquem o trânsito em julgado na data da publicação desta sentença e arquivem definitivamente estes autos (com observância das anotações e lançamentos processuais cabíveis). Int. Local: Santa Rosa de Viterbo