TJTO, Execução de Título Extrajudicial 0002545-27.2020.8.27.2714

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002545-27.2020.8.27.2714/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SANDRA GONÇALVES DE SOUZA E OUTROS. No Evento 288, as partes apresentaram acordo e requereram sua homologação, com a consequente extinção do feito. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Pois bem, as partes alcançaram composição amigável no bojo do presente feito. Com efeito, considerando que se tratam de direitos de natureza patrimonial, não há qualquer óbice legal para que seja homologada a transação havida entre as partes. A esse respeito, inclusive, é o comando decorrente da lei que advém do artigo 3º, §2º e §3º do Código de Processo Civil, ambos a prestigiar a primazia da solução consensual como método de resolução de conflitos, sendo este um dos pilares sobre o qual se alicerça a nova sistemática processual vigente. Cumpre destacar, ainda, que a homologação da composição informada é medida que se mostra benéfica para as partes. Ademais, observo a satisfação do objeto da lide, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC, vejamos: "Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação". Deste modo, alcançada a pretensão jurisdicional, extingue-se a contenda com lastro no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Ante o exposto, passo ao Decisum. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado no Evento 288, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo prevê o pagamento à vista para liquidação integral da obrigação, DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios e restrições efetivados exclusivamente em razão desta execução, inclusive via SISBAJUD e RENAJUD, se existentes. Havendo depósitos judiciais vinculados ao feito, proceda-se na forma convencionada pelas partes, expedindo-se os competentes alvarás, se necessário. Eventuais cartas precatórias expedidas e ainda pendentes deverão ser devolvidas, independentemente de cumprimento. Quanto aos honorários advocatícios, observe-se igualmente o que foi ajustado pelas partes. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, se inexistente outra circunstância impeditiva. No mais, intime-se a parte Requerida para efetuar o pagamento das custas processuais e taxas judiciárias finais. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, fazendo-se as baixas necessárias; e REMETA-SE à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração das custas finais e/ou taxa judiciária, nos termos dos artigos 73 a 79 do Provimento nº. 2/2023/CGJUS. Intimem-se. Cumpra-se.