Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 76, § 1º, inciso I, e com o art. 485, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e do art. 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
sem_resolucao_merito
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004665-46.2025.8.27.2721/TO AUTOR : IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE MADUREIRA EM GUARAI ADVOGADO(A) : EDUARDA CÂNDIDO SOUZA (OAB TO013521) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de refaturamento, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério de Madureira em Guaraí contra a Companhia de Saneamento do Tocantins – Saneatins (BRK Ambiental). No início da tramitação processual, o pedido de tutela provisória de urgência antecipada foi indeferido pelo juízo plantonista (evento 5, DECDESPA1). Posteriormente, este juízo constatou vício na representação processual da parte autora, uma vez que a assinatura digital constante da procuração não utilizava certificado emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Por essa razão, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de quinze dias, para que a requerente regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção (evento 11, DECDESPA1). Em resposta, a parte autora apresentou manifestação acompanhada de novo instrumento de mandato (evento 20, PROC2). Contudo, em nova análise dos autos, este juízo verificou que a procuração eletrônica apresentada não continha assinatura digital qualificada e apresentava certificados expirados e indeterminados, cuja autenticidade não pôde ser aferida por meio idôneo. Diante disso, o feito foi suspenso e determinada nova intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica qualificada, certificada pela ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito (evento 22, DECDESPA1). A parte autora apresentou manifestação e juntou nova procuração (evento 29, PET1 e PROCAUTO2). Vieram os autos conclusos para julgamento. 1. Da Irregularidade na Representação Processual (Procuração Desatualizada) O exame do instrumento de mandato juntado no evento 29 (PROCAUTO2) revela que o documento foi datado em 12 de fevereiro de 2025. Ocorre que a presente ação foi distribuída em 26 de dezembro de 2025 (evento 1, INIC1). Verifica-se, portanto, que a procuração apresentada pela parte autora foi confeccionada mais de 10 (dez) meses antes do ajuizamento da demanda. Na data do protocolo da emenda, ocorrido em 02 de julho de 2026 o referido documento já contava com mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de emissão. A apresentação de procuração desatualizada, com data de outorga superior a 6 (seis) meses da data da distribuição da ação, compromete a segurança jurídica e impede a aferição da contemporaneidade dos poderes conferidos aos patronos, especialmente em se tratando de representação de pessoa jurídica, cuja diretoria está sujeita a alterações periódicas. Desse modo, a emenda apresentada no evento 29 não atende ao comando judicial de regularização, permanecendo o vício de representação processual, circunstância que enseja a extinção terminativa por força do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Da Ilegitimidade Ativa de Organização Religiosa no Rito dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, verifico questão de ordem pública cognoscível de ofício que impede o prosseguimento da demanda perante este Juízo. A parte autora qualifica-se como Igreja Evangélica Assembleia de Deus — Ministério de Madureira em Guaraí, tratando-se de organização religiosa sem fins lucrativos, conforme se extrai de seu Estatuto Social (evento 1, ESTATUTO7). A legitimidade ativa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é regida por rol taxativo e de interpretação restritiva, estabelecido no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. O referido dispositivo legal autoriza a propositura de ações perante o Juizado Especial apenas por pessoas físicas capazes, microempresas, pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e empresas de pequeno porte. Dessa forma, as igrejas e demais instituições religiosas carecem de capacidade processual ativa para figurar no polo ativo de demandas submetidas ao rito da Lei nº 9.099/95. As organizações religiosas, enquadradas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (art. 44, inciso IV, do Código Civil), não se confundem com microempresas ou empresas de pequeno porte, tampouco ostentam, por sua mera natureza, a qualificação jurídica de OSCIP, a qual exige certificação específica do Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 9.790/1999. Nesse sentido a jurisprudência pátria veda a extensão analógica do rol de legitimados ativos do Juizado Especial Cível, sob pena de violação direta ao texto expresso da lei federal. EMENTA: RECURSO INOMINADO. BOLETO FRAUDADO. ENTIDADE RELIGIOSA. NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N. 9.099/95, ART. 8º, § 1º). ROL TAXATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031668-13.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 17.02.2023)(TJ-PR - RI: 00316681320208160019 Ponta Grossa 0031668-13.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA – IGREJA – IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES PROPOSTAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO.(TJ-MT 10118533420228110002 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/11/2022). PROCESSO Nº: 0042212-57.2019.8.05.0001 RECORRENTE: EMBASA RECORRIDO: IGREJA BATISTA NACIONAL LIRIO DOS VALES EM SÃO RAFAEL RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. IGREJA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO. EMBASA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, EM RAZÃO DA PESSOA. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ENQUADRADA COMO ENTIDADE RELIGIOSA, NOS TERMOS DO ART. 44, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO POLO ATIVO DO JUIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI 9.099/90. ROL TAXATIVO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Isto posto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para: a) determinar a suspensão da taxa de esgoto cobrada na fatura atinente a matrícula nº 133844080 até que a Ré disponibilize efetivamente o serviço de esgoto, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos em caso de descumprimento; b) determinar a devolução em dobro dos valores da taxa de esgoto cobradas nos últimos anos, nas faturas, levando-se em conta o prazo prescricional; c) Determino que a Ré traga aos autos planilha de cálculo com os valores a serem devolvidos. Indefiro o pedido de danos morais. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença vergastada, dada a devida vênia, demanda reforma. Compulsando os autos, nota-se que a demandante na qualidade de organização religiosa, espécie de pessoa jurídica de direito privado prevista no art. 44, IV, do Código Civil, não figura entre os legitimados a propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis elencados no art. 8º da Lei 9.099/90. Nessa esteira, imperioso é o reconhecimento ex officio da incompetência absoluta do juízo para processamento e julgamento do feito, em razão da pessoa. Não é outro o entendimento dos Tribunais: COBRANÇA. SOCIEDADE DE NATUREZA CIVIL. IGREJA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL. As associações ou sociedades de natureza civil, como no caso as Igrejas, por serem pessoas jurídicas, mas não se enquadrarem na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte, não podem demandar no Juizado Especial. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (Recurso Cível Nº 71001459304, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 31/10/2007) (TJ-RS - Recurso Cível: 71001459304 RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Data de Julgamento: 31/10/2007, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/11/2007). Ante o exposto, VOTO no sentido de EXTINGUIR DE OFÍCIO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face da incompetência absoluta do juízo, em razão da pessoa. JULGO PREJUDICADO O RECURSO. Salvador, 02 de abril de 2020. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora A C Ó R D Ã O Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A SEGUNDA TURMA RECURSAL, composta pelos Juízes de Direito, MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, MARIA LUCIA COELHO MATOS e ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, decidiu, a unanimidade, EXTINGUIR DE OFÍCIO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face da incompetência absoluta do juízo, em razão da pessoa. JULGO PREJUDICADO O RECURSO. Salvador, Sala das Sessões, em 02 de abril de 2020. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS Presidente(TJ-BA - RI: 00422125720198050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/04/2020). grifei RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA – IGREJA – IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES PROPOSTAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO.(TJ-MT XXXXX20228110002 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/11/2022). 3. Da Ausência de Documentos Indispensáveis para Pessoas Jurídicas (Parâmetros de Admissibilidade) Ainda que se superasse a premissa da ilegitimidade ativa absoluta da organização religios, a parte autora deixou de atender aos parâmetros formais indispensáveis para a fixação da competência e admissibilidade de pessoas jurídicas neste Juízo. Não foi acostado aos autos o demonstrativo bruto de faturamento anual da instituição, considerado o período dos últimos 12 (doze) meses contados do protocolo da ação, documento essencial para comprovar a receita bruta anual e viabilizar o enquadramento nos limites legais de competência, conforme preceitua o art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Outrossim, verifico a ausência de comprovante de Situação Cadastral atualizada, emitido por órgão competente com antecedência inferior a 60 (sessenta) dias da distribuição, bem como a última alteração do estatuto social acompanhada da ata de eleição e posse da diretoria atual. O estatuto social anexado no evento 1 (ESTATUTO7) data de 09 de fevereiro de 2010. Não há nos autos qualquer documento hábil contemporâneo apto a certificar que o signatário do instrumento de outorga, senhor Belton Barros da Silva, detém legitimamente a representação legal e a titularidade da presidência executiva da entidade religiosa à época do ajuizamento. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a demanda, constata-se a inaptidão da petição inicial para o regular processamento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante do manifesto descumprimento das ordens de emenda e da intransponível ilegitimidade ativa da organização religiosa no rito sumaríssimo, resta imperativa a extinção da ação sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 76, § 1º, inciso I, e com o art. 485, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e do art. 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se.
