DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, e inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento judicial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos nos eventos 377 e 379, mantendo integralmente a sentença do evento 363 por seus próprios e sólidos fundamentos.
Intimem-se, TODOS, com prazo de 15 dias, garantido o prazo em dobro em favor do autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por força do artigo 1804 do CPC.
improcedente
Ação Civil Pública Nº 0032787-79.2024.8.27.2729/TO RÉU : WEMERSON DE LIMA MARTINS (Sócio) ADVOGADO(A) : JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA (OAB SP322441) RÉU : LIBERCRED SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A) : JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA (OAB SP322441) RÉU : ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A) : SABRINA PEREIRA RANGEL (OAB SP270960) ADVOGADO(A) : BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) RÉU : SAYMON SOUSA COSTA (Sócio) ADVOGADO(A) : JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA (OAB SP322441) RÉU : CRED MAIS INVESTIMENTOS E CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO(A) : JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA (OAB SP322441) RÉU : ALTAIR JOÃO TONIAL (Sócio) ADVOGADO(A) : BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) RÉU : OLINDA SALETE TONIAL ADVOGADO(A) : BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) RÉU : ACACIA FERNANDA LOPES (Sócio) ADVOGADO(A) : BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos no evento 377, EMBDECL1 por CRED MAIS INVESTIMENTOS E CONSÓRCIO LTDA e outros, bem como no evento 379, EMBDECL1 por ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, em face da sentença proferida no evento 363, SENT1, que julgou totalmente procedentes os pedidos da presente Ação Civil Pública. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS apresentou contrarrazões no evento 402, CONTRAZ1, pugnando pela manutenção do decisum. Além dos embargos de declaração, extrai-se a existência da petição do evento 400, PET1. Adveio ainda a petição do evento 429, INIC1. Vieram-me os autos conclusos para julgamento no 427. Eis o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Embargos de Declaração. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos. Passo à análise conjunta do mérito recursal dada a conexão e identidade das matérias ventiladas. De proêmio, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, prestando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não consubstanciando via adequada para a rediscussão do mérito probatório ou reforma do julgado por mero inconformismo. É o teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA alega omissão quanto à análise de sua regularidade formal e autorização do Banco Central do Brasil. A sentença do evento 363, SENT1, todavia, enfrentou a tese ao assentar que a referida autorização administrativa não afasta a ilicitude fática da conduta, destacando que a fraude repousava no uso da roupagem formal de consórcio para encobrir a operação insustentável de "COMPRA PREMIADA". Inexiste o vício apontado, pois o juízo examinou expressamente a documentação de fachada em contraste com as provas fáticas, consignando e confirmando a ausência de omissão mediante o seguinte trecho: "O acervo probatório demonstra, indene de dúvidas, um hiato instransponível entre o 'contrato de gaveta', rigorosamente formatado para blindar a administradora perante os órgãos de controle, e a promessa de balcão, agressivamente perpetrada pelas representantes comerciais em rincões do Estado do Tocantins." Inexiste contradição no reconhecimento dessa roupagem lícita em contraposição à ilicitude material do esquema, pois o julgado evidenciou o distanciamento frontal entre o contrato formatado para blindar a administradora e a predatória promessa verbal, rejeitando expressamente o argumento defensivo a partir das provas colhidas. As representantes comerciais, por seu turno, apontam omissão quanto à distinção de suas funções e à alegada impossibilidade de condenação solidária. A sentença foi categórica ao aplicar a responsabilidade civil objetiva e solidária imanente à cadeia de fornecimento consumerista, rechaçando a tese de isenção de responsabilidade das prospectoras. Para espancar de vez qualquer alegação infundada de omissão, obscuridade ou ausência de fundamentação, enfatizo que a sentença, ao contrário do alegado pela embargante, fundamentou explicitamente a aplicação do microssistema de consumo, afastando a obscuridade ao pontuar que: "Deveras, à luz da Teoria da Aparência e da solidariedade imposta pelo art. 7º, parágrafo único, e artigo 34 do CDC, a ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA responde integralmente pelos atos de seus prepostos e representantes comerciais autônomos." O julgado fundamentou de maneira hialina que todos os integrantes da rede atuaram de forma orquestrada para a consecução do ilícito, sendo desnecessária a particularização minuciosa de cada ato administrativo interno, vez que a captação maciça beneficiou o grupo como um todo sob patente culpa in eligendo e in vigilando da administradora central. Ambas as defesas suscitam supostas omissões sobre o adimplemento da proposta conciliatória e a valoração das reclamações do PROCON/TO, pugnando pela interpretação restritiva do artigo 8431 do Código Civil. A sentença, entretanto, justificou expressamente a não homologação do acordo com base no Ofício nº 254/2025 daquele órgão, documento oficial dotado de presunção de veracidade e legitimidade. Vejamos trecho específico entalhado na sentença: "O acordo processual registrado no evento 185, TERMOAUD1 estabelecia uma obrigação de resultado estrita, qual seja, a anuência do Ministério Público à perda do objeto estava condicionada à solução de todos os casos perante o PROCON no prazo de 30 dias." O acordo entabulado em audiência condicionava a anuência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS à inconteste "solução de todos os casos perante o PROCON no prazo de 30 dias", de sorte que a persistência de demandas em aberto inviabilizou a extinção do feito pela homologação da transação, com resolução de mérito, não configurando omissão a rejeição da tese de mera "baixa burocrática" suscitada unilateralmente pelas rés. Para além disso, é importante ressaltar que o afastamento da tese de "baixa burocrática" administrativa deu-se com lastro irrefutável no ofício do órgão fiscalizador, afastando-se qualquer omissão, nos seguintes termos expressos da sentença: "Se o PROCON atestou no evento 264, OFIC2, meses após o prazo fatal, a tramitação ativa de dezenas de expedientes calcados expressamente na causa de pedir da 'compra premiada', não cabe ao juízo ignorar o documento oficial para chancelar a tese unilateral da ré de que o acordo foi 'materialmente cumprido'." Imagem: edição apenas para inclusão do ofício em imagem única para melhor visualização, com acesso ao documento original em evento 264, OFIC2. A alegação de que a decisão ignorou as cláusulas contratuais de advertência e o contato de pós-venda reflete mero inconformismo. O juízo registrou explicitamente que esses artifícios de fachada eram esvaziados pela instrução coercitiva e orientada dos vendedores para que o consumidor aprovasse a auditoria visando "não travar a liberação" do pretenso crédito ilusório. Em relação à arguição de que a exigência de alienação fiduciária descaracterizaria a pirâmide financeira e exoneraria o saldo devedor, a sentença foi exaustiva ao esmiuçar o modus operandi que rompia a lógica atuarial do fundo comum, independentemente da adoção simulada de instrumentos reais de garantia no papel. A blindagem documental não se sobrepôs e não se sobresai à realidade fática da especulação em "bola de neve" tipificada na Lei nº 1.521/51, não havendo qualquer vício integrativo na conclusão jurisdicional que reconheceu o comprovado engodo estrutural para a captação infinita e insustentável de novos aderentes em solo tocantinense. No atinente à desconsideração da personalidade jurídica, as embargantes ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e CRED MAIS INVESTIMENTOS E CONSÓRCIO LTDA alegam ausência de demonstração concreta de obstáculo ao ressarcimento. Embora a parte embargante sustente, a sentença, valendo-se da Teoria Menor estatuída no microssistema de consumo, encontrou supedâneo não apenas na insolvência material presumida pela magnitude do dano, mas em atos concretos de abuso e esvaziamento. "No caso em exame, o obstáculo é premente e materializado em atos processuais. [...] O encerramento abrupto e irregular de atividade no curso da ação, sem a reserva de patrimônio para adimplemento de passivo, constitui o arquétipo do abuso da forma societária e da tentativa de esvaziamento da garantia dos credores." A justificativa singular da CRED MAIS INVESTIMENTOS E CONSÓRCIO LTDA para o seu repentino encerramento não infirma a robusta fundamentação da sentença sobre a sucessão empresarial fraudulenta (migração para o GRUPO REALIZE), marcada pela identidade de causídicos e modus operandi visando clara blindagem patrimonial e fuga da jurisdição. A extensão da responsabilidade solidária aos sócios pessoas físicas é decorrência lógica e vinculada aos ditames de proteção à economia popular adotados no decisum, constituindo providência profilática inafastável para garantir a efetividade da recomposição patrimonial imposta perante a estruturação societária abusiva. As requeridas ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e CRED MAIS INVESTIMENTOS E CONSÓRCIO LTDA acusam ainda falta de critérios objetivos na fixação do dano moral coletivo. Diferentemente do alegado, o julgado declinou vetores precisos de quantificação: a extrema reprovabilidade da conduta orquestrada, a gravíssima quebra de confiança social, o dolo processual da sucessão fraudulenta e a colossal envergadura econômica expressamente confessada pela administradora. Veja-se o trecho exato da sentença: "Assim, sopesando a gravidade extremada da lesão, a extensão do dano difuso que abala a credibilidade do mercado de consórcios, a recalcitrância no descumprimento de acordos, a reprovabilíssima tentativa de sucessão empresarial fraudulenta noticiada pelo Ministério Público e a colossal capacidade econômica das rés, considero que qualquer valor inferior a sete dígitos falharia em seu propósito pedagógico e sancionatório." A arguição de obscuridade quanto à delimitação temporal e objetiva da nulidade dos negócios não subsiste. Com efeito, a nulidade pronunciada recai sobre todos os vínculos contaminados pelo esquema de captação eivada, impondo o restabelecimento amplo ao status quo ante por inobservância imperativa da lei material, na forma como entalhada no artigo 166, VI, do Código Civil. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; A liquidação individual de sentença promoverá a aferição exata do an debeatur e do quantum debeatur de cada lesado, assegurando o contraditório pleno na habilitação do crédito, o que afasta a tese de obscuridade do comando condenatório de feitio eminentemente genérico por força do microssistema do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados Em arremate, o pedido subsidiário das representantes comerciais visando o fracionamento de sua responsabilidade apenas às cotas diretamente comercializadas em suas sedes esvazia o instituto protetivo da responsabilidade solidária da cadeia produtiva, tratando-se de tese exaustivamente afastada na resolução do mérito e insuscetível de provimento via embargos. Forte em tais razões, verificando-se, pois, que este Juízo se debruçou exaustivamente sobre todos os pontos suscitados pelas partes, sendo que as razões aventadas pelos embargantes revelam cristalina pretensão de reexame de provas e rediscussão do direito adequadamente aplicado, finalidades manifestamente alheias à via estreita e vinculada dos embargos declaratórios, de rigor o não acolhimento dos pedidos alinhavados nos embargos de declaração dos evento 377, EMBDECL1 e evento 379, EMBDECL1. 2.2 Petições do evento 400, PET1 e evento 429, INIC1. Em prosseguimento, passo à apreciação da petição aportada no evento 400, PET1, na qual a ré ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA pleiteia a concessão de tutela de urgência para o levantamento da indisponibilidade averbada nas matrículas nº 152.432 e nº 152.444, sob o argumento de tratarem-se de imóveis gravados com alienação fiduciária. Ocorre que a prestação jurisdicional cognitiva desta instância exauriu-se com a prolação da sentença definitiva lançada no evento 363, SENT1. A norma processual é cristalina ao dispor que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; por meio de embargos de declaração, senão vejamos ipsis litteris o entalhado no artigo 494 do CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Destarte, o pedido incidental de levantamento de restrições confirmadas em sede de tutela definitiva consubstancia pretensão direta de modificação do comando sentencial fora das estritas hipóteses autorizadoras elencadas. Nesse enfoque, exaurida a jurisdição originária sobre a matéria e não configurada hipótese de erro material, a irresignação desafia via própria, razão pela qual o pedido de tutela de urgência formulado no evento 400, PET1 não deve sequer ser conhecido. No tocante à petição do evento 429, INIC1, formulada pelo consumidor Jeferson Zacarias de Melo Neto postulando a sua habilitação individual provisória como beneficiário do título judicial coletivo, ressalto que o trânsito em julgado da presente ação ainda não operou. Portanto, a fim de manter a organização processual, em alinhamento com as diretrizes de gestão judiciária para otimização de métricas e alcance das metas de produtividade do CNJ, as liquidações individuais não devem tumultuar os autos principais da ação coletiva, devendo o eventual lesado aguardar o trânsito em julgado para então postular o cumprimento de sentença, mormente em razão da magnitude do acervo processual. Em todo caso, nada impede que a parte supostamente lesada, e possível credora, proponha ação própria de cumprimento2 ou liquidação3 provisório(a) de sentença em autos apartados relacionados a estes autos. Sendo assim, indefiro o processamento do pedido de liquidação do evento 429, INIC1 nestes autos, devendo o consumidor, caso queira, promover o respectivo procedimento de cumprimento ou liquidação em autos apartados. Por fim, tendo em vista que a parte ré ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e OLINDA SALETE TONIAL já apresentou RECURSO DE APELAÇÃO no evento 430, APELAÇÃO1, de rigor seja determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, sem prejuízo da intimação de todas as partes acerca desta sentença, com início do prazo para interposição de eventual recurso. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento judicial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos nos eventos 377 e 379, mantendo integralmente a sentença do evento 363 por seus próprios e sólidos fundamentos. Intimem-se, TODOS, com prazo de 15 dias, garantido o prazo em dobro em favor do autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por força do artigo 1804 do CPC. Sem prejuízo, desde logo, INTIME-SE a parte autora MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, para, no prazo de 15 dias, garantido o prazo em dobro, apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO do evento 430, APELAÇÃO1, nos termos do artigo 1.010, § 1º5 do CPC. Advindo outros recursos, deve a secretaria já intimar a parte adversa para apresentação de contrarrazões, CERTIFICANDO-SE nestes autos, pormenorizadamente. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Expeça o necessário, servindo a presente decisão como ofício, mandado e tudo o mais necessário ao célere cumprimento da ordem judicial exarada. Palmas/TO, data certificada no sistema. 1. Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. 2. Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: 3. Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. 4. Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. 5. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
