Inteiro teor
Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0000993-53.2023.8.27.2736/TO
RÉU : JOAO MARTINS NETO
ADVOGADO(A) : SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB DF028362)
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de JOÃO MARTINS NETO, então Prefeito do Município de Mateiros/TO, todos qualificados nos autos.
Narrou a petição inicial que, no bojo do Inquérito Civil nº 2020.0007670, apurou-se que a municipalidade celebrou com a Caixa Econômica Federal o Contrato de Repasse nº 851563/2017 (Operação nº 1044541-52), no valor total de R$ 538.766,72, com repasse federal de R$ 390.000,00, voltado à reforma e ampliação do campo de futebol gramado local. Informou o órgão ministerial que, não obstante a liberação da integralidade dos recursos federais em conta vinculada e a contratação da empresa M.B.P. Serviços de Construção de Edifícios EIRELI por meio da Tomada de Preços nº 006/2019, apenas o importe de R$ 37.867,62 teria sido liquidado e pago, restando as obras paralisadas com índice de execução física de 31,14%. Com base nisso, imputou ao requerido conduta dolosa causadora de lesão ao erário, pugnando por sua condenação nas sanções do artigo 10, caput e inciso VIII, c/c artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992 (Evento 1, INIC1).
Regularmente notificado (Evento 12), o réu apresentou manifestação com documentos (Evento 14, CONT1), arguindo que a paralisação da obra não decorreu de inércia ou má-fé do gestor, mas sim de abandono injustificado da construtora Tocantins Ltda. — contratada após desistência formal da empresa vencedora M.B.P. —, que deixou de cumprir o cronograma físico-financeiro (Evento 14, CONT1). Sustentou que a Administração notificou a empresa, instaurou processo administrativo de rescisão unilateral, procedeu à abertura de novo certame licitatório (Tomada de Preços nº 004/2022) e contratou a empresa Joelson de Sousa Borges - EPP para dar continuidade e finalização às intervenções. Afirmou a inexistência de dano ao patrimônio público e de dolo, postulando a rejeição da inicial ou a improcedência dos pedidos (Evento 14, CONT1).
O Ministério Público ofertou impugnação repisando as teses da inicial e pugnando pelo prosseguimento do feito (Evento 19, REPLICA1).
Por meio da decisão interlocutória a petição inicial foi recebida (Evento 21, DECDESPA1).
Citado, o réu compareceu aos autos ratificando a peça de bloqueio e documentos anteriormente encartados (Evento 24, PET1).
Intimadas as partes para especificação de provas, o Ministério Público declarou não possuir outras provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Evento 35, MANIFESTACAO1), ao passo que o demandado acostou o 5º Boletim de Medição e o 5º Relatório Fotográfico, afirmando a integral conclusão das obras do campo de futebol em junho de 2024 (Evento 37).
Instado a se manifestar sobre a prova documental carreada pela defesa, o autor ministerial requereu diligência junto à Caixa Econômica Federal para a remessa de parecer conclusivo da prestação de contas (Evento 42).
O pleito foi deferido no Evento 52 (DECDESPA1), sendo expedido o Ofício nº 16843624 (Evento 53, OFIC1).
Em cumprimento, a Caixa Econômica Federal apresentou as informações e relatórios técnicos no Evento 55 (OFIC1, INF2, INF3, INF4 e INF5), acompanhados do Relatório de Acompanhamento de Engenharia - RAE nº 133/2024 e do Parecer Técnico Conclusivo emitido pelo Ministério do Esporte (Evento 55).
Com vista da referida documentação técnica, o Ministério Público apresentou manifestação, oportunidade em que reconheceu que as obras foram concluídas e que a prestação de contas restou regular perante o órgão concedente, manifestando-se expressamente pela improcedência dos pedidos iniciais diante da inexistência de ato de improbidade administrativa (Evento 58, MANIFESTACAO1).
É o relatório em síntese. DECIDO.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e mostrando-se desnecessária a produção de outras provas diante da exaustiva instrução documental, passo ao julgamento direto do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A pretensão punitiva deduzida na exordial busca a responsabilização do réu pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei Federal nº 8.429/1992, sob a alegação originária de inexecução parcial e paralisação das obras de reforma e ampliação do campo de futebol gramado do Município de Mateiros/TO, vinculadas ao Contrato de Repasse nº 851563/2017/MCIDADES/CAIXA (Evento 1, INIC1).
Cumpre destacar, de início, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda reformulação no sistema de tutela da probidade administrativa, suprimindo em definitivo a modalidade culposa e exigindo, para a configuração dos tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, a comprovação inequívoca do elemento subjetivo dolo específico.
Com efeito, nos termos do artigo 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429/1992, com a novel redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente, sendo certo que o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem a demonstração de propósito desonesto e fim ilícito, afasta a responsabilidade ímproba.
Outrossim, no que tange especificamente aos atos de improbidade causadores de lesão ao erário, o artigo 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa reclama a demonstração de efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de haveres públicos, vedando-se a imposição de ressarcimento ou penalidade com espeque em dano presumido ou hipotético, conforme preconiza o § 1º do aludido dispositivo legal.
Na mesma esteira, o artigo 17-C, caput, inciso I, e § 1º, da Lei nº 8.429/1992 determina que a sentença deve indicar de modo preciso os fundamentos fáticos e jurídicos que demonstram os elementos constitutivos do ato ímprobo, os quais não podem ser presumidos, assentando expressamente que a ilegalidade desprovida de dolo não configura ato de improbidade.
Fixadas tais premissas de direito material e processual, verifica-se que o acervo probatório reunido ao longo do processo demonstrou, estreme de dúvidas, a inexistência de dano ao erário e a ausência absoluta de qualquer elemento anímico doloso na atuação do demandado.
A tese inicial de abandono injustificado da obra pelo ente público restou cabalmente infirmada pela documentação carreada ao feito. Conforme se infere dos autos do Processo Administrativo nº 3222/2019, o certame licitatório Tomada de Preços nº 006/2019 teve como adjudicatária originária a empresa M.B.P. Serviços de Construção de Edifício EIRELI, a qual, antes da assinatura da avença, requereu sua desistência formal (Evento 14, PAREC3). Amparado em prévio e fundamentado parecer da assessoria jurídica municipal, o gestor convocou a segunda classificada, empresa Tocantins Ltda., que celebrou o Contrato nº 006/2019 pelo valor originário da proposta vencedora (Evento 14, CONTR4 e PAREC3).
Todavia, durante a execução contratual, a empresa Tocantins Ltda. incorreu em sucessivos atrasos e paralisações, atribuindo suas dificuldades logísticas às más condições de trafegabilidade das vias da região (Evento 14, OUT9). Longe de permanecer inerte ou conivente com o inadimplemento da empreiteira, o réu, agindo estritamente no dever de resguardo do patrimônio público, notificou formalmente a contratada para retomada dos trabalhos sob cominação de rescisão e penalidades (Evento 14, NOTIFICACAO5). Diante da recalcitrância e da inexecução constatada por vistoria técnica, determinou a imediata instauração de procedimento administrativo e promoveu a rescisão unilateral do pacto através do Termo de Rescisão nº 001/2022 (Evento 14, OFIC6 e OUT7).
Em seguida, o Município deflagrou novo procedimento licitatório (Tomada de Preços nº 004/2022), do qual adveio a celebração do Contrato nº 088/2022 com a empresa Joelson de Sousa Borges - EPP (Evento 1, ANEXO4; Evento 14, CONTR8).
A regular execução física e orçamentária dos serviços pela nova contratada restou comprovada pelo 5º Boletim de Medição e pelo 5º Relatório Fotográfico de junho de 2024, subscritos pelo engenheiro fiscal responsável (Evento 37, OUT2 e RELT3).
O fato decisivo, contudo, adveio das informações técnicas oficiais prestadas pela Caixa Econômica Federal e pelo Ministério do Esporte (Evento 55).
A mandatária federal da União informou que o objeto do Contrato de Repasse nº 851563/2017 foi integralmente concluído com fundamento no conceito de fruição, conforme expressamente assentado no Relatório de Acompanhamento de Engenharia - RAE nº 133/2024 e no parecer PA GIGOVPM 1177/2024 (Evento 55, OFIC1, INF2 e INF4). Atestou a fiscalização técnica que o montante de recursos aplicados alcançou as metas avençadas, consignando que a supressão do fechamento perimetral em alvenaria foi formalmente motivada e aceita pelo órgão repassador, preservando-se o alambrado existente, solução que assegurou ampla funcionalidade e visibilidade à praça desportiva sem prejuízo ao uso coletivo (Evento 55, INF2 e INF4).
Por sua vez, o Parecer Técnico emitido em 13/11/2024 pelo Ministério do Esporte, constante da plataforma Transferegov, concluiu expressamente de forma favorável à aprovação da prestação de contas final do convênio, consignando: "A obra foi concluída e apresentou funcionalidade utilizando o conceito de fruição. A PCF está apta a aprovação" (Evento 55, INF5).
Comprovada a integral realização da obra, a destinação escorreita das verbas federais e a entrega do bem público ao atendimento da finalidade social desportiva, evidencia-se a inexistência de dano patrimonial efetivo ao erário. Não houve desvio de recursos, apropriação indevida ou malversação de rendas públicas, tendo o gestor demonstrado diligência gerencial para superar o abandono da primeira empresa contratada, regularizar a contratação e ultimar o empreendimento.
Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins fixou orientação no sentido de que a conclusão da obra e a ausência de prejuízo patrimonial concreto ao patrimônio público obstam a tipificação de improbidade administrativa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. TEMA 1.199 DO STF. LEI Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE FINALIDADE DE OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Buriti do Tocantins contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-prefeita municipal e representantes de empresa contratada para execução do Convênio nº 19614/2014, destinado à construção de unidade escolar no Centro dos Ferreiras. O apelante sustenta a ocorrência de pagamentos desproporcionais à execução da obra, paralisação do empreendimento com 58,81% de execução física, ausência de prestação de contas e violação aos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, requerendo a condenação dos requeridos por dano ao erário e ofensa aos princípios da administração pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Buriti do Tocantins detém legitimidade ativa para propor e recorrer em ação de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021; (ii) estabelecer se as supostas irregularidades na execução do Convênio nº 19614/2014 configuram ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, à luz da exigência de dolo específico introduzida pela Lei nº 14.230/2021; e (iii) determinar se a ausência de prestação de contas e a paralisação da obra caracterizam violação aos princípios da administração pública com finalidade de ocultação de irregularidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 7.042 e 7.043, restabelece a legitimidade concorrente das pessoas jurídicas de direito público lesadas para propor e prosseguir ações de improbidade administrativa, afastando a exclusividade do Ministério Público introduzida pela Lei nº 14.230/2021. 4. A Lei nº 14.230/2021 exige a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, consistindo o dolo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando mera irregularidade, erro de gestão ou atuação inábil. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199 da repercussão geral, estabelece a aplicação imediata das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, impondo a reanálise do elemento subjetivo sob o novo regime jurídico. 6. O conjunto probatório não demonstra que os pagamentos realizados à empresa contratada superaram o percentual efetivamente executado da obra, pois o Município não produz prova técnica idônea, como perícia de engenharia ou auditoria físico-financeira, apta a comprovar superfaturamento ou liberação irregular de recursos. 7. A prova testemunhal produzida em juízo afasta indícios de fraude, desvio de verbas ou execução fictícia, ao evidenciar que a empresa executou regularmente parcela substancial da obra, utilizou materiais adequados e interrompeu os serviços em razão da cessação dos repasses federais. 8. A paralisação do empreendimento decorre de entraves burocráticos relacionados à ausência de formalização tempestiva de aditivo do convênio perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, circunstância que evidencia deficiência administrativa e falha operacional, mas não revela propósito deliberado de lesar o erário. 9. A configuração do ato previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992 exige demonstração de efetivo prejuízo patrimonial, sendo inadmissível condenação fundada em dano presumido ou hipotético, sobretudo quando a unidade escolar foi posteriormente concluída e se encontra em regular funcionamento. 10. A caracterização do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, após a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, exige demonstração de que a omissão no dever de prestar contas foi praticada com a finalidade de ocultar irregularidades, elemento subjetivo não evidenciado nos autos. 11. As dificuldades operacionais no sistema SIMEC e o bloqueio decorrente da classificação da obra como inacabada justificam a ausência de inserção tempestiva de dados e afastam a conclusão de que os apelados atuaram com má-fé ou intenção de encobrir desvios de recursos públicos. 12. O mero exercício imperfeito da função administrativa, desacompanhado de dolo específico e de finalidade ilícita, não autoriza a incidência das severas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As pessoas jurídicas de direito público lesadas possuem legitimidade concorrente para ajuizar e recorrer em ações de improbidade administrativa, conforme decidido pelo STF nas ADIs nºs 7.042 e 7.043. 2. A configuração de ato de improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico, não bastando falhas administrativas, desorganização gerencial ou mera irregularidade na execução de convênios. 3. A caracterização do ato previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992 pressupõe prova concreta de dano efetivo ao erário, sendo insuficiente o prejuízo hipotético ou presumido. 4. A ausência ou atraso na prestação de contas somente configura improbidade administrativa quando demonstrada a finalidade deliberada de ocultar irregularidades ou desvio de recursos públicos. 5. A paralisação temporária de obra pública por entraves burocráticos e suspensão de repasses federais, desacompanhada de prova de fraude ou má-fé, não caracteriza improbidade administrativa. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 2º e 3º, 10, 11, VI, 17, § 19, II, e 23-B, § 2º; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário; STF, ADI nº 7.043, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário; STF, ARE nº 843.989, Tema 1.199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.504.589/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; TRF-1, AC nº 0000532-02.2016.4.01.3701, Rel. Des. Fed. Ney Bello, 3ª Turma, j. 09.08.2022; TRF-6, AC nº 1000174-35.2017.4.01.3814/MG, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli Diniz Lima, 1ª Turma, j. 14.04.2025; TJMG, Apelação Cível nº 5002750-70.2022.8.13.0327, Rel. Des. Raimundo Messias Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 16.09.2025.1 (TJTO , Apelação Cível, 0006915-70.2020.8.27.2707, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 17/06/2026, juntado aos autos em 22/06/2026 16:50:05)
No mesmo sentido, a manifestação derradeira do órgão ministerial titular da ação (Evento 58, MANIFESTACAO1), que, em postura alinhada aos postulados da lealdade e da busca da verdade real, reconheceu a inexistência de substrato material para a pretensão condenatória, pugnando expressamente pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Ausentes, portanto, a lesão efetiva ao erário (artigo 10 da Lei nº 8.429/1992) e o dolo específico exigido pelos artigos 1º, §§ 2º e 3º, e 17-C, § 1º, da Lei Geral de Improbidade Administrativa, a improcedência do pedido é medida imperativa de justiça.
Por fim, no que tange aos consectários da sucumbência, descabe a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992 c/c artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, haja vista que a ação foi proposta com esteio em dados fáticos iniciais idôneos colhidos em sede inquisitorial, não se vislumbrando conduta processual de má-fé.
III) Dispositivo
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigos 1º, §§ 1º a 3º, 10, caput, e 17-C, § 1º, todos da Lei Federal nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021).
Sem custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 23-B, § 2º, da Lei Federal nº 8.429/1992 e artigo 18 da Lei Federal nº 7.347/1985.
Sentença não sujeita a remessa necessária, por expressa disposição do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992.
Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
