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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1060974-21.2023.8.26.0053

Publicação
DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ)
1060974-21.2023.8.26.0053

Ementa

Posto isso, pelo meu voto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, e doupor prejudicado o recurso interposto. Não é caso de fixar verba honorária." Diante disso, indevida as apostilas e implemento em folha apresentados as fls. 1369/1376 e 1385/1581, devendo a Fazenda Pública providenciar o necessário para o devido cancelamento. No mais, já certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1060974-21.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosimeire Capelini de Souza Cunha - - Teresa Miyoko Souza Vilela - - Terezinha Cabral dos Santos - - Vilma Del Bel - - Wanderlei Antonia Ferraz Germinari - Vistos. Fls. 1585: Com razão a parte autora. Atente-se a Fazenda Pública que a demanda foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do acórdão de fls. 1335/1339, destaco o dispositivo: "Posto isso, pelo meu voto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, e doupor prejudicado o recurso interposto. Não é caso de fixar verba honorária." Diante disso, indevida as apostilas e implemento em folha apresentados as fls. 1369/1376 e 1385/1581, devendo a Fazenda Pública providenciar o necessário para o devido cancelamento. No mais, já certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)