Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de disposição diversa no ajuste, as despesas processuais serão rateadas entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, ficando dispensado o recolhimento de custas remanescentes, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. A transação constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, operando-se a preclusão lógica prevista no art. 1.000 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.