Inteiro teor
Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0000818-36.2026.8.27.2742/TO
AUTOR : JOAO RAIMUNDO DE SOUSA
ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de gratuidade de justiça ajuizada por JOÃO RAIMUNDO DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A. (Evento 1, INIC1).
Narra a petição inicial que a parte autora constatou em seu benefício previdenciário (NB 1764581951) descontos relativos a contrato de empréstimo consignado sob o nº 0123513273223, averbado em 25/10/2024, no valor de R$ 109,22 mensais (Evento 1, INIC1). Alegando não possuir a cópia física do pacto, pleiteou a exibição judicial do instrumento contratual e dos registros de auditoria ou metadados de contratação eletrônica, atribuindo à causa o valor de R$ 1.621,00 (Evento 1, INIC1). A exordial veio acompanhada de procuração, comprovante de residência em nome de terceira pessoa com declaração unilateral de residência, documentos pessoais, extrato do benefício e cópia de correio eletrônico extrajudicial (Evento 1, DOC_PESS2 e COMP3).
Em exame vestibular, foi proferida decisão determinando a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar a representação processual e comprovar adequadamente o domicílio no foro da comarca (Evento 6, DECDESPA1). Foi pontuado naquele provimento que a procuração anexada outorgou poderes específicos para demandar contra pessoa jurídica distinta (Itaú Consignado) em torno de contrato que não guarda relação com o Banco Bradesco S.A., além de haver incongruência insanável sobre a residência do demandante, declarada ora em Xambioá, ora em Araguaína (Evento 6, DECDESPA1). A referida deliberação cominou expressamente a sanção de indeferimento da exordial em caso de desatendimento (Evento 6, DECDESPA1).
Regularmente intimada da determinação judicial, a parte autora quedou-se inerte, decorrendo o prazo assinalado sem o cumprimento das diligências ordenadas nem a formulação de qualquer justificativa nos autos.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A relação processual pressupõe a observância estrita dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, competindo ao magistrado fiscalizar a idoneidade formal da postulação desde o limiar do procedimento ordinário, consoante estabelece o Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, verificando o julgador que a petição inicial não reúne os requisitos indispensáveis dos artigos 319 e 320 do aludido diploma, ou constando irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, cumpre-lhe determinar a respectiva emenda no prazo assinalado de quinze dias, apontando precisamente os elementos a serem escoimados.
No caso em análise, a ordem de emenda expedida especificou pormenorizadamente as falhas que reclamavam regularização (Evento 6, DECDESPA1). Com efeito, o instrumento procuratório juntado nos autos indicou poderes direcionados com exclusividade ao ajuizamento de demanda contra instituição financeira estranha à lide, qual seja, o Itaú Consignado, com remissão a contrato alheio à operação financeira deduzida na exordial (Evento 1, DOC_PESS2). De igual maneira, o comprovante de despesa de água emitido em nome de terceiro divergiu substancialmente da declaração subscrita na mesma ocasião, a qual atestou residência da parte em município distinto deste juízo (Evento 1, DOC_PESS2).
A exigência de saneamento documental de tal envergadura encontra respaldo no poder-dever de condução da marcha processual e no poder geral de cautela deferido ao julgador para certificar a autenticidade e a seriedade da lide posta em juízo, resguardando o aparato judiciário e a própria parte vulnerável contra condutas temerárias. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ratifica a legitimidade da exigência de instrumento mandamental e de comprovante de residência atualizados:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EMENDA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PODER GERAL DE CAUTELA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial para juntada de procuração específica atualizada e comprovante de endereço recente, além da ausência de justificativa idônea para o pedido de dilação de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial que exigiu a apresentação de procuração específica atualizada e comprovante de endereço recente, sobretudo diante da formulação de pedido genérico de dilação de prazo sem demonstração de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado exerce o poder-dever de condução do processo e pode determinar a emenda da petição inicial para assegurar a regularidade da representação processual e a autenticidade da postulação, conforme o art. 139, III, do CPC. 4. A exigência de procuração específica atualizada e de comprovante de endereço recente revela-se legítima e proporcional, especialmente diante de indícios de litigância predatória, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema 1.198. 5. O art. 321 do CPC autoriza a determinação de emenda da inicial, e o seu descumprimento conduz ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo sem resolução do mérito. 6. O pedido de dilação de prazo exige demonstração de justa causa, nos termos do art. 223 do CPC, o que não se configura com requerimento genérico desacompanhado de justificativa concreta. 7. A inércia da parte no cumprimento da determinação judicial, somada à ausência de justificativa plausível, evidencia irregularidade da representação processual e impede o desenvolvimento válido do processo. 8. A extinção sem resolução do mérito não configura cerceamento de defesa nem viola o acesso à justiça, pois admite o ajuizamento de nova demanda devidamente instruída. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode exigir a apresentação de procuração específica atualizada e comprovante de endereço recente com fundamento no poder geral de cautela, especialmente diante de indícios de litigância abusiva. 2. O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, sem justificativa idônea, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O pedido de dilação de prazo exige demonstração de justa causa e não se satisfaz com requerimento genérico desacompanhado de prova. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 139, III, 223, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, IV; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; TJTO, Apelação Cível nº 0000602-13.2023.8.27.2732, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 17.12.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0006648-33.2022.8.27.2706, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 03.12.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0001192-87.2023.8.27.2732, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 17.12.2025. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. 1 (TJTO , Apelação Cível, 0004042-63.2021.8.27.2707, Rel. MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO , julgado em 06/05/2026, juntado aos autos em 14/05/2026 13:15:05)
O desatendimento à ordem de emenda enseja o indeferimento da peça inaugural, conforme previsto de forma impositiva no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Não se cuidando de extinção por abandono ou negligência imputável às partes nos termos dos incisos II e III do artigo 485 da legislação processual, revela-se plenamente prescindível a intimação pessoal da parte autora para a consumação do indeferimento, bastando a escorreita intimação por meio de seu patrono cadastrado no sistema eletrônico.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada ao afastar a exigência de prévia intimação pessoal quando o processo é extinto em razão do descumprimento de emenda à petição inicial:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO OU REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 186,§2º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão que manteve sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, mesmo após duas intimações realizadas na pessoa da Defensoria Pública. 2. A parte agravante sustenta que a extinção do processo ocorreu sem a intimação pessoal da parte autora, assistida pela Defensoria Pública, o que violaria os artigos 485, § 1º, 321, parágrafo único, e 186, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, exige a intimação pessoal da parte autora, assistida pela Defensoria Pública. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o indeferimento da petição inicial, em razão do não atendimento da determinação de emenda, independe da prévia intimação pessoal da parte, mesmo quando assistida pela Defensoria Pública. 5. No caso concreto, a Defensoria Pública foi intimada por duas vezes para emendar a inicial, sem que houvesse manifestação dentro do prazo concedido. Não houve pedido de aplicação do art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil na origem. 8. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentassem sua tese, nem demonstrou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 9 .Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.967.551/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
Em idêntica direção, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins pacificou que a inércia em regularizar a representação processual e a documentação essencial de domicílio autoriza o encerramento anômalo do feito:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONTEMPORÂNEO. TEMA REPETITIVO Nº 1.198 DO STJ. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do não atendimento da determinação de emenda à petição inicial, consistente na apresentação de procuração específica e atualizada e de comprovante de endereço contemporâneo. 2. O apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando o cumprimento da determinação judicial, e requereu a anulação da decisão extintiva. 3. O apelado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, para apresentação de procuração específica e atualizada e comprovante de endereço contemporâneo, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 5. A exigência de procuração específica e atualizada e de comprovante de endereço contemporâneo constitui medida legítima de verificação da regularidade da representação processual e da adequada formação da relação processual. 6. O poder de direção do processo e o poder geral de cautela autorizam o magistrado a determinar a emenda da petição inicial para apresentação de documentos indispensáveis ao regular prosseguimento da demanda, especialmente diante de indícios de litigância abusiva. 7. O descumprimento da determinação de emenda à inicial, após regular intimação e concessão de prazo razoável para cumprimento, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 8. A oportunidade conferida à parte para regularização da demanda afasta alegação de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento 1. A exigência de procuração específica e atualizada e de comprovante de endereço contemporâneo configura providência legítima destinada à verificação da regularidade da representação processual e à adequada formação da relação processual. 2. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, após regular intimação da parte, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. 3. A prévia concessão de prazo para regularização da demanda afasta a alegação de cerceamento de defesa decorrente da extinção do processo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 654, § 1º; CPC, arts. 5º, 6º, 139, 321, parágrafo único, 485, IV, e 486. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; TJTO, Apelação Cível nº 0003111-72.2022.8.27.2724, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 18.03.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0001063-46.2022.8.27.2723, Rel. Desa. Silvana Maria Parfieniuk, j. 18.03.2026.1 (TJTO , Apelação Cível, 0002136-65.2023.8.27.2740, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 24/06/2026, juntado aos autos em 08/07/2026 18:14:29)
Ademais, no que concerne ao requerimento de gratuidade da justiça (Evento 1, INIC1), verifica-se que o exame do benefício foi expressamente postergado para a fase de saneamento dos vícios da petição inicial (Evento 6, DECDESPA1). Considerando a ausência de procuração com poderes válidos e a consequente extinção prematura da demanda sem a triangulação processual, não há recolhimento de preparo a exigir, tampouco sucumbência a fixar em prol da parte adversa, que sequer integrou a lide.
Destarte, transcorrido in albis o prazo legal sem a apresentação de procuração escorreita e sem a demonstração idônea do domicílio residencial, a inércia injustificada da parte autora atrai a incidência do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 330, inciso IV, e com o artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas remanescentes nem taxa judiciária, ante o indeferimento liminar da peça inaugural.
Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou com a citação da parte requerida.
Com o trânsito em julgado, certifique-se a preclusão e proceda-se à respectiva baixa definitiva na distribuição, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Xambioá/TO, data da assinatura eletrônica.
