Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000359-52.2026.8.27.2736/TO
AUTOR : FLAVIO RIBEIRO DE FREITAS
ADVOGADO(A) : WENDELL DA SILVA MEDEIROS (OAB RN020500)
RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)
SENTENÇA
Dispensado o relatório formal, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se a uma síntese dos fatos relevantes.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por FLAVIO RIBEIRO DE FREITAS em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados nos autos (Evento 1, INIC1).
Em apertada síntese, a parte autora alegou que é usuária da rede social Instagram e titular do perfil @eu_flavinho_063, criado em 2018 e utilizado profissionalmente para o fomento de sua atividade e fonte de renda (Evento 1, INIC1). Relatou que teve sua conta desativada abruptamente pela requerida, sem aviso prévio, justificativa idônea ou oportunidade de exercício do contraditório (Evento 1, INIC1). Requereu, liminarmente e no mérito, a reativação da referida conta, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Evento 1, INIC1). Juntou documentos (Evento 1, PROC2 a DOC_PESS6).
Citada (Evento 10, ATOORD1), a parte requerida apresentou contestação tempestiva (Evento 18, PET1), defendendo, no mérito, a legitimidade da desativação da conta por descumprimento dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, o exercício regular de direito, a inocorrência de ato ilícito e a inexistência de danos morais indenizáveis.
Realizada audiência de conciliação por videoconferência perante o CEJUSC, a tentativa de autocomposição restou infrutífera, oportunidade em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Evento 20, TERMOAUD1).
A parte autora apresentou réplica à contestação reiterando os pedidos inaugurais (Evento 25, PET1).
Posteriormente, a demandada peticionou nos autos noticiando que a desativação da conta decorreu de denúncia perante o National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC) e requereu a expedição de ofício à Polícia Federal para obtenção de relatórios e informações investigativas (Evento 32, PET1).
É o relatório. Decido.
II) Fundamentação
Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela demandada para expedição de ofício à Polícia Federal (Evento 32, PET1).
Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), o ônus da prova incumbe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nesse prisma, a intervenção judicial para requisitar documentos a órgãos de investigação não se presta a suprir a deficiência probatória ou a inércia da própria parte em documentar os atos internos de moderação que levaram ao bloqueio, mormente quando se trata de provedor de aplicações que detém todos os registros e logs de sua plataforma. A respeito do descabimento da requisição judicial em casos tais, destaca-se o entendimento jurisprudencial:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA. PRODUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. II. Razões de decidir 2. Na forma da jurisprudência do STJ, o dever do Juízo de determinar, de ofício, a produção de provas, com fundamento no art. 370 do CPC, não existe para suprir a deficiência probatória de uma das partes. Constatada tal deficiência, a causa deve ser decidida com base nas regras legais de distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373). II. Dispositivo 3. Agravo desprovido. (AREsp n. 2.668.816/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.)
Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.
A relação jurídica existente entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços digitais (art. 3º do CDC), incidindo a responsabilidade civil objetiva insculpida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No mérito, cinge-se a controvérsia em apurar a regularidade do bloqueio e desativação da conta @eu_flavinho_063 do autor e a configuração de danos morais indenizáveis.
Embora se reconheça o poder de moderação e controle de conteúdo exercido pelas plataformas de redes sociais para a preservação de um ambiente seguro e a observância de suas diretrizes comunitárias, tal prerrogativa não confere atuação arbitrária, imotivada ou desprovida de transparência perante o consumidor.
Incumbia à requerida demonstrar de forma clara, específica e documental qual conteúdo, publicação ou mensagem efetivamente violou suas regras de convivência ou os Termos de Uso, bem como a prévia notificação e oportunização de defesa administrativa ao usuário (art. 373, II, do CPC).
Todavia, a ré limitou-se a invocar genericamente suas cláusulas contratuais na contestação (Evento 18, PET1) e, em manifestação tardia (Evento 32, PET1), noticiar a existência de registro junto a entidade externa, sem acostar aos autos qualquer elemento técnico, relatório de auditoria interna, telas de sistema ou histórico de mensagens que comprovassem a infração atribuída à parte autora.
Configura-se, assim, manifesta falha na prestação do serviço e conduta abusiva, impondo-se o acolhimento do pleito de obrigação de fazer para que a requerida proceda ao imediato e integral restabelecimento da conta de usuário @eu_flavinho_063 da parte autora junto à plataforma Instagram.
Nesse exato sentido, confira-se o entendimento firmado pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DE CONTA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por ANTONIO PEREIRA MARTINS NETO, para determinar o restabelecimento da conta "@corestintasepisos" na plataforma Instagram e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da desativação indevida do perfil profissional da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente comprovou a existência de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade apta a justificar a desativação da conta da parte autora; (ii) estabelecer se a suspensão indevida de perfil profissional utilizado para fins comerciais configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora seja legítimo o poder de moderação de conteúdo exercido pelas plataformas digitais, compete ao provedor demonstrar concretamente a infração imputada ao usuário, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, a recorrente limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca de suposta violação aos Termos de Uso, sem indicar especificamente qual conteúdo teria infringido as diretrizes da plataforma, tampouco apresentar relatórios técnicos, notificações, histórico de denúncias ou qualquer elemento apto a demonstrar a regularidade da medida restritiva adotada. 5. A ausência de motivação individualizada e de comprovação mínima da infração evidencia falha na prestação do serviço, sobretudo considerando que a conta desativada era utilizada para fins profissionais e comerciais. 6. A suspensão arbitrária de perfil comercial utilizado como instrumento de trabalho extrapola a esfera do mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente diante dos impactos econômicos e profissionais decorrentes da indisponibilidade da conta. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se razoável e proporcional às peculiaridades da demanda, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O poder de moderação exercido pelas plataformas digitais não dispensa a demonstração concreta da infração imputada ao usuário, incumbindo ao provedor comprovar os fatos que justificaram a restrição ou desativação da conta. 2. A alegação genérica de violação aos Termos de Uso, desacompanhada de prova específica da infração, não legitima a suspensão de perfil utilizado para fins profissionais e comerciais. 3. A desativação indevida de conta profissional em rede social configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, inciso II; Código Civil, art. 188, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0001134-44.2023.8.27.2713, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/11/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0005670-06.2020.8.27.2713, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 5ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0002266-44.2025.8.27.2721, Rel. Silvana Maria Parfieniuk, julgado em 15/04/2026.1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0002665-49.2025.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 25/05/2026, juntado aos autos em 08/06/2026 14:32:15) (grifei)
No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão autoral não merece acolhimento.
A jurisprudência é firme no sentido de que o mero descumprimento contratual ou a exclusão indevida de conta em rede social, por si sós, não configuram dano moral presumido (in re ipsa), exigindo-se a comprovação cabal de efetiva ofensa aos atributos da personalidade, vexame público de grande magnitude ou repercussão extraordinária que transponha a barreira dos aborrecimentos da vida cotidiana.
Na hipótese vertente, malgrado o autor alegue a utilização profissional do perfil, não há nos autos prova documental concreta de efetivo abalo de crédito, perda patrimonial demonstrada ou exposição desonrosa a justificar a pretendida verba compensatória, impondo-se a improcedência do pedido indenizatório, conforme já assentado pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Tocantins:
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS INOMINADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLATAFORMA DIGITAL. INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recursos inominados interpostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e por Silas Durães Ferraz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a reativação de conta na plataforma Instagram e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora pretende a majoração da indenização, enquanto a requerida sustenta a licitude da desativação da conta e, subsidiariamente, requer a exclusão da condenação por danos morais. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a admissibilidade do recurso interposto pela parte autora diante da ausência de recolhimento do preparo recursal; (ii) apurar a legalidade da suspensão e posterior desativação da conta da parte autora na plataforma Instagram; e (iii) definir se a falha na prestação do serviço configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir O recurso da parte autora não comporta conhecimento, por deserção, uma vez que, indeferido o pedido de gratuidade da justiça e ausente o recolhimento do preparo no prazo legal, não foi preenchido pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.A requerida não comprovou a alegada violação das Diretrizes da Comunidade que justificaria a desativação da conta, deixando de apresentar registros das publicações reputadas irregulares ou qualquer elemento apto a demonstrar a regularidade da medida adotada, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Mantém-se, por conseguinte, a obrigação de reativação da conta.A falha na prestação do serviço decorrente da exclusão indevida da conta não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. Ausente prova de repercussão extraordinária, de utilização profissional da conta, de perda patrimonial, de exposição vexatória ou de qualquer circunstância agravante, impõe-se o afastamento da condenação indenizatória. IV. Dispositivo e tese Recurso inominado da parte autora não conhecido. Recurso inominado da requerida parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a obrigação de reativação da conta e os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É deserto o recurso inominado quando, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte recorrente deixa de comprovar o recolhimento do preparo no prazo legal. 2. Incumbe à plataforma digital comprovar a efetiva violação dos termos de uso ou das Diretrizes da Comunidade que fundamentaram a suspensão ou desativação da conta do usuário. 3. A exclusão indevida de conta em plataforma digital não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de concreta lesão aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 42, § 1º, e 55; Código de Processo Civil, art. 373, II; Código Civil, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.406.245/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.11.2020, DJe 10.02.2021.1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0013411-79.2024.8.27.2706, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 12/06/2026, juntado aos autos em 02/07/2026 17:19:54)
Em primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
III) Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para:
a) CONFIRMAR o direito vindicado e DETERMINAR que a requerida, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., proceda ao restabelecimento e reativação definitiva da conta de usuário @eu_flavinho_063 no serviço Instagram, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua regular intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos ou majoração da medida coercitiva;
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, advertindo-se do prazo de 10 (dez) dias úteis para a interposição de eventual recurso inominado perante a Turma Recursal competente, devendo o preparo ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995).
Transitada em julgado a presente decisão e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
