Ementa
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de ABSOLVER o réu LUCAS YAGO GOMES CONCEIÇÃO, registrado civilmente como JEANE GOMES CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, das acusações que lhe são feitas, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE ALVARA DE SOLTURA CLAUSULADO Remeta-se cópia do interrogatório do acusado e debates do Ministério Publico para instrução do procedimento determinado às fls. 54 (item 02). Custas na forma da lei. Oportunamente, arquive-se, com as anotações e comunicações pertinentes. P.I.C. - ADV: SILVIO MORAES BARROS (OAB 439390/SP), JOAQUIM DAS DORES LERES DA SILVA (OAB 521233/SP)