Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 115,47 (cento e quinze reais e quarenta e sete centavos), correspondente à soma da restituição simples da taxa de vistoria técnica indevidamente cobrada (R$ 99,00) com o abatimento proporcional pela indisponibilidade do serviço no período de 07/08/2025 a 12/08/2025 (R$ 16,47), com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ), a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) e b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).