Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c.c. artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
Inteiro teor
Processo 1000053-07.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - V.L.S. - V.S. - Vistos. A parte autora, a despeito de intimada pessoalmente [fls.340], deixou de sanar a irregularidade na sua representação processual [fls.345]. Destarte, impõe a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso IV c.c. artigo 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a regularidade da representação processual é pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, logo, diante da inércia da parte autora, a extinção do processo é de rigor. A respeito do tema, vale conferir a jurisprudência desta Corte de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Sentença de extinção da ação após a parte autora ter descumprido determinação para comparecimento em cartório, a fim de ratificar a procuração outorgada. Irresignação da parte autora. Descabimento. Decisão em compasso como Comunicado CG nº 29/2016 e art. 139, inciso VIII, do NCPC. Possibilidade de, a qualquer tempo, ser determinado o comparecimento das partes. Descumprimento de determinação judicial que enseja o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, § único do CPC. Feito corretamente extinto. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. [Apelação nº 1015795-33.2017.8.26.0002, Relator Des. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2018]; REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. 1. Nos termos do disposto no art. 76 do CPC: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". 2. E de acordo com o seu § 1º: "Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor". 3. Justamente a hipótese em testilha em que a autora, intimada, deixou de atender a ordem judicial de regularização. 4. De sorte que a extinção do feito se impunha. Recurso não provido. [TJSP; Apelação 1020033-19.2017.8.26.0577; Relator(a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmarade Direito Privado; Foro de São José dos Campos- 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018;Data de Registro: 27/04/2018]. Destarte, é de rigor pôr fim ao feito, porquanto a parte autora, permanecendo inerte, tornou inviável o desenvolvimento válido do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c.c. artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
