TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1044199-91.2024.8.26.0053

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1044199-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sergio Ricardo Garcia Pereira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar o recálculo do adicional por tempo de serviço mediante a inclusão, em sua base de cálculo, dos décimos incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. A parte autora sustenta que a sentença apreciou questão diversa daquela submetida a julgamento, porquanto a pretensão deduzida na petição inicial não consiste na inclusão de décimos já incorporados na base de cálculo do quinquênio, mas no reconhecimento do próprio direito à incorporação dos décimos correspondentes às diferenças entre as remunerações percebidas em razão do exercício de cargos ou funções mediante designação ou substituição e a remuneração do cargo de origem, com fundamento no artigo 133 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual nº 924/2002. A requerida, por sua vez, também opõe embargos de declaração, apontando erro material na sentença, uma vez que o provimento jurisdicional examinou pedido relativo à incidência do quinquênio sobre décimos incorporados, quando a controvérsia efetivamente deduzida nos autos versa sobre a própria incorporação dos décimos, pretensão que reputa incompatível com o regime celetista ao qual se submete o autor. Os embargos comportam acolhimento. Verifica-se que a sentença, de fato, não apreciou adequadamente a pretensão deduzida na petição inicial. Com efeito, o autor não postulou o recálculo do adicional por tempo de serviço mediante a inclusão de décimos anteriormente incorporados em sua base de cálculo. A pretensão formulada consiste no reconhecimento do direito à incorporação dos décimos das diferenças entre as remunerações percebidas pelo exercício, mediante designação ou substituição, de cargos ou funções com remuneração superior àquela correspondente ao cargo de que é titular, à razão de um décimo por ano, até o limite de dez décimos, com fundamento no artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Complementar Estadual nº 924/2002. Houve, portanto, evidente descompasso entre a pretensão efetivamente deduzida e a prestação jurisdicional entregue, impondo-se a correção do vício apontado. Diante disso, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença anteriormente proferida e, desde logo, proceder ao julgamento da pretensão efetivamente formulada na petição inicial: Trata-se de demanda proposta por empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, por meio da qual pretende o reconhecimento do direito à incorporação dos décimos das diferenças entre a remuneração de seu cargo de origem e aquela percebida em razão do exercício de cargos ou funções mediante designação ou substituição, à razão de um décimo por ano, até o limite de dez décimos, bem como o apostilamento da vantagem e o pagamento das respectivas diferenças, inclusive reflexos sobre quinquênios, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. A pretensão não comporta acolhimento. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo assegurava a incorporação de décimos da diferença remuneratória percebida pelo exercício de cargo ou função de maior remuneração. Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que tal benefício era destinado aos servidores submetidos ao regime jurídico estatutário, não alcançando os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMPREGADA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO CASA. Pretensão à incorporação de décimos de gratificação paga em razão de exercício de cargo em comissão, nos termos do art. 133 da CE. Impossibilidade. Direito garantido somente aos servidores públicos estaduais estatutários e não aos empregados públicos sujeitos às normas da CLT. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Capital, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 22.10.2024). SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÃO. Servidor que pretende ver incorporados décimos por função gratificada. Impossibilidade. Servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Incorporação garantida pelo artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo apenas aos servidores estatutários. Equiparação entre servidor celetista e servidor estatutário que não se admite. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Aplicação da Súmula Vinculante nº 37. (TJSP, Apelação Cível nº 0018510-33.2022.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 22.11.2022). Com efeito, o autor mantém vínculo celetista com a Administração Pública, circunstância que afasta a incidência do regime jurídico próprio dos servidores estatutários. A extensão da vantagem prevista no artigo 133 da Constituição Estadual aos empregados públicos demandaria expressa previsão legal nesse sentido, inexistente no caso concreto. A Lei Complementar Estadual nº 924/2002 igualmente não ampara a pretensão autoral, porquanto regulamentava instituto vinculado ao regime jurídico dos servidores alcançados pela disciplina constitucional então vigente, não havendo previsão legal que autorize sua aplicação aos empregados públicos regidos pela CLT. Ademais, admitir a incidência do referido benefício em favor de empregado público importaria na indevida equiparação entre regimes jurídicos distintos, criando situação incompatível com o sistema constitucional e legal aplicável à espécie. Nessa perspectiva, é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagem remuneratória não prevista em lei, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Assim, inexistindo previsão legal que assegure aos empregados públicos celetistas o direito à incorporação dos décimos prevista no artigo 133 da Constituição Estadual, a pretensão deduzida na inicial não pode ser acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: LUIZ JOSE DUARTE FILHO (OAB 306877/SP), FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)