Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3fe4a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Proc. ATOrd 0100791-41.2024.5.01.0241 ATA DE AUDIÊNCIA No dia 27 de julho de 2026, foi apreciado o processo em que são partes: autor(a): ALEXANDRE SIMAS DE OLIVEIRA ré(s): BANCO SAFRA S A Partes ausentes. Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte sentença: Vistos etc. ALEXANDRE SIMAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em 19/07/2024 em face de BANCO SAFRA S A, também qualificado, postulando declaração de nulidade da pré-contratação de horas extras e o pagamento de horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal; pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e de gratificação de quebra de caixa e pagamento de indenização por danos morais, dentre outros pedidos constantes da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 321.054,10. Petição inicial acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão, o réu apresentou contestação escrita, com documentos. A parte autora manifestou-se em réplica. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de três testemunhas. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual com razões finais escritas pelas partes e propostas conciliatórias recusadas. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Com base no artigo 840, § 1º, da CLT, é suficiente uma breve exposição dos fatos, vigorando, na seara trabalhista, o princípio da simplicidade. Ademais, não se vislumbra a inépcia quando a ré contesta exaustivamente a pretensão autoral subsumida na causa de pedir. Nesse caso, tendo a ré exercido seu pleno direito de defesa, não há que se cogitar de lesão ao contraditório ou cerceamento, uma vez que não há nulidade sem prejuízo, conforme o artigo 794 da CLT (Princípio da Transcendência ou Prejuízo). Rejeito. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, alegando percepção de remuneração elevada no passado e ausência de comprovação de miserabilidade. Sem razão. Atendidos os requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT c/c artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a prova dos autos demonstra a condição de desempregado do trabalhador após a dispensa imotivada, estando evidenciada a sua vulnerabilidade econômica atual. Assim, rejeito a impugnação patronal e defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PRESCRIÇÃO DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS A ré arguiu a prescrição bienal quanto à pretensão de nulidade do acordo de prorrogação de jornada assinado em 01/04/2018 e a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento. Analisando os autos, verifica-se que o contrato de trabalho vigorou de 05/10/2015 a 11/08/2023, e a presente demanda foi ajuizada em 19/07/2024. Acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões anteriores a 19/07/2019, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c artigo 11 da CLT, julgando extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores ao referido marco prescricional, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Quanto à alegação de prescrição bienal/total da nulidade da pré-contratação de horas extras, tem-se que tal pretensão envolve prestações sucessivas previstas também em lei, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição total, nos termos do art. 11, §2º da CLT. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO DE BANCÁRIO - HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª E 8ª DIÁRIAS Sustenta o autor a nulidade da pré contratação de horas extras, postulando o pagamento de horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, ou subsidiariamente além da 8ª diária. A ré contestou a pretensão, alegando que o acordo para prorrogação e compensação de jornada foi celebrado em 01/04/2018, quase três anos após a admissão (ocorrida em 05/10/2015), e que as horas extras efetivamente prestadas foram anotadas e pagas. A jurisprudência consolidada do C. TST estabelece que a nulidade por pré-contratação de horas extras ocorre somente quando a pactuação de serviço suplementar se dá no momento da admissão do trabalhador bancário (Súmula n. 199 do TST). No caso vertente, todavia, o acordo de prorrogação e compensação de jornada foi firmado em 01/04/2018, ou seja, quase três anos após a contratação ocorrida em 05/10/2015. Desse modo, o pacto posterior é plenamente válido , afastando-se a tese de pré-contratação nula na admissão, sendo certo que o autor sequer alegou a ocorrência de coação. Outrossim, os controles de ponto juntados aos autos apresentam marcações variáveis e foram validados eletronicamente pelo próprio trabalhador. O autor não produziu prova apta a desconstituir a idoneidade dos registros de frequência, tampouco apontou diferenças numéricas não quitadas entre as horas assinaladas e os demonstrativos de pagamento. A prova documental demonstra que o sobrelabor prestado foi regularmente quitado nas folhas de pagamento sob a rubrica de horas extras com o respectivo reflexo em DSR. Por tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade do acordo de prorrogação de jornada e de pagamento de horas extras além da 6ª e 8ª diárias e seus reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÃO Postula o autor o pagamento de mais 10% de plus salarial ao argumento de que acumulava as funções de Técnico de Serviços Bancários III com as de Caixa e as de Analista Middle Office com Analista Pessoa Física. A ré não negou as tarefas alegadas pelo autor, sustentando que as atribuições por ele desempenhadas são plenamente compatíveis com a sua condição pessoal e inerentes aos cargos ocupados. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A execução de tarefas correlatas dentro da mesma jornada de trabalho não caracteriza alteração qualitativa lesiva do contrato de trabalho nem enseja o pagamento de acréscimo salarial, inserindo-se no poder diretivo do empregador. No que tange ao pleito referente ao acúmulo de função, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das duas funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado. Nessa banda, imperioso se faz ressaltar que este Juízo entende que não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas pelo empregado não se distanciam das originalmente contratadas, por se inserirem na sua normal capacidade, elemento intrínseco da relação de trabalho, nos termos do art.456, parágrafo único da CLT. Isto porque o parágrafo único do art. 456 da CLT, assegura que o empregador pode exigir do empregado qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que seja compatível com a sua condição pessoal e que não esteja impedida no seu contrato de trabalho. Veja-se, porém, que a exordial é estéril sobre como se dava a divisão das tarefas atribuídas às funções de técnico de serviços bancários II e caixa, dentro de uma mesma jornada de trabalho, ressaltando-se, de toda forma, que não vislumbra o juízo a ocorrência de acúmulo de função no fato de o técnico bancário atuar no caixa quando necessário, havendo correlação de tarefas. O mesmo ocorre em relação aos cargos de analista middle office e analista pessoa física. Do quanto relatado pelo próprio autor em relação a esse período, não há que se falar em tarefas distintas, na medida em que o autor continuava prestando atendimento como analista, apenas alterando o público atendido, atendendo tanto pessoas jurídicas quanto físicas, o que não configura acúmulo de função. Dentro desse contexto, entendo que todas as atividades exercidas pelo obreiro se inseriam dentro da sua função contratual, sem que isso traduzisse um labor qualitativa ou quantitativamente superior ao do seu cargo, pelo que não vislumbro o acúmulo de função perseguido. Indefiro. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA / QUEBRA DE CAIXA Pleiteia a parte autora o pagamento do adicional de quebra de caixa / gratificação de caixa previsto em norma coletiva da categoria. O réu contestou, aduzindo a inacumulabilidade da parcela com a gratificação de função já recebida e a ausência do exercício exclusivo da função de caixa no período imprescrito. A apreciação da matéria revela que as convenções coletivas da categoria expressamente vedam a cumulação da gratificação de caixa com a gratificação de função/cargo (Cláusula 12, Parágrafo Primeiro da CCT). Ademais, no período imprescrito, o autor exerceu o cargo de Técnico de Serviços Bancários III, percebendo a respectiva gratificação de cargo, de forma que o deferimento do pleito configuraria bis in idem não autorizado pelas normas coletivas da categoria. Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento da gratificação de caixa / quebra de caixa e reflexos. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO - FÉRIAS E AFASTAMENTOS DA TITULAR Pleiteia a parte autora o pagamento de salário-substituição decorrente da substituição da Gerente Administrativa Daniele Cavalcanti Amorim por ocasião de férias, licenças e afastamentos. A ré impugnou o pedido, alegando que o autor não assumia a totalidade das atribuições e que a substituição ocorria de forma eventual. O direito ao salário-substituição decorre do exercício não eventual das funções de cargo de maior remuneração durante os afastamentos temporários do titular, nos moldes do artigo 450 da CLT e da Súmula nº 159, inciso I, do C. TST . Na hipótese vertente, a prova oral produzida confirmou de forma unânime a substituição alegada. A própria testemunha indicada pela ré, Sra. Daniele Cavalcanti Amorim, declarou expressamente que o autor exercia a sua substituição durante seus períodos de férias e ausências, assumindo as mesmas responsabilidades, alçadas e acessos. A substituição durante as férias e licenças da titular não possui caráter meramente eventual, mas previsível e periódico, ensejando a igualdade retributiva enquanto perdurar o encargo. Por conseguinte, defiro o pedido para de pagamento das diferenças salariais decorrentes do salário-substituição, tendo como parâmetro o salário contratual da substituída Daniele Cavalcanti Amorim, exclusivamente nos períodos de férias e afastamentos comprovados da titular durante o período imprescrito, com reflexos em RSR, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com 40%. FÉRIAS - FRACIONAMENTO E CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO - NULIDADE E DOBRA Requer o autor o pagamento em dobro das férias sob a alegação de fracionamento e conversão compulsória de 10 dias em abono pecuniário por imposição patronal. A ré sustenta que o fracionamento e a conversão em pecúnia foram objeto de livre escolha do empregado. A conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário constitui faculdade exclusiva do trabalhador (artigo 143 da CLT). A jurisprudência vinculante do C. TST fixou no Tema 272 dos Incidentes de Recursos Repetitivos a tese de que cabe ao empregador o ônus da prova de demonstrar a opção escrita do empregado pela conversão das férias em abono pecuniário . No caso sob exame, a ré não juntou aos autos nenhum requerimento escrito de conversão formulado pelo autor antes do término do período aquisitivo . Ao revés, a prova testemunhal produzida comprovou que a política interna da instituição impunha limitações ao gozo de 30 dias consecutivos, induzindo os empregados à conversão parcial e ao fracionamento. Descumprida a formalidade legal e caracterizada a imposição patronal, declaro a nulidade das conversões em abono pecuniário e defiro o pagamento em dobro dos 10 (dez) dias de férias convertidos em abono pecuniário a cada período aquisitivo do período imprescrito, acrescidos do terço constitucional em dobro, nos termos do artigo 137 da CLT . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM HOME OFFICE Postula o autor o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 mensais decorrente de despesas com energia elétrica e internet durante o período em que prestou serviços em home office no ano de 2020. A ré impugna o pleito, alegando que o trabalho remoto ocorreu em caráter emergencial e que não há comprovação documental das despesas suportadas. Analisando a prova oral, a testemunha ouvida confirmou que no período inicial da pandemia os trabalhadores desempenharam suas atividades no ambiente doméstico com utilização de estrutura própria antes da disponibilização posterior de equipamentos pelo banco. O princípio da alteridade (artigo 2º da CLT) veda a transferência dos riscos e custos da atividade econômica ao trabalhador. Sendo incontroverso o labor em home office durante o período emergencial da pandemia no ano de 2020 sem ajuda de custo, razoável se mostra o ressarcimento dos gastos adicionais suportados pelo empregado. Assim, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais durante o período em que o autor laborou em regime de home office no ano de 2020 (de março a setembro de 2020). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO Postula a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ante as condições degradantes da antiga agência Amaral Peixoto, alegações de falhas de segurança/ameaças de clientes e exposição ao risco de contágio de COVID-19. A responsabilidade civil do empregador por danos extrapatrimoniais exige a demonstração do dano, do nexo causal e da culpa patronal (artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 223-X e seguintes da CLT). No que tange às alegações de riscos de COVID-19 e ameaças de clientes, as provas dos autos demonstram que a ré adotou protocolos sanitários e preventivos, não restando configurada conduta culposa ou omissiva do banco apta a ensejar reparação extrapatrimonial autônoma por tais fatos. Contudo, quanto às condições físicas do ambiente de trabalho na antiga agência Amaral Peixoto, a prova testemunhal produzida foi contundente ao confirmar que o local apresentava infiltrações severas, goteiras, alagamentos internos em dias de chuva e constante mofo, submetendo os empregados a condições de trabalho degradantes e inadequadas. A manutenção de ambiente laboral sem condições mínimas de higidez e conforto viola os direitos da personalidade e a dignidade do trabalhador (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal). Considerando a gravidade do dano (natureza média), a extensão da ofensa, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da sanção (artigo 223-G da CLT), defiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Rejeito a compensação, porquanto não demonstrada a existência de débitos recíprocos e de mesma natureza entre as partes (artigo 368 do Código Civil). Defiro a dedução das importâncias comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das parcelas ora deferidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora declara não possuir condições financeiras de arcar com os custos da presente reclamação trabalhista sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A Lei n. 13.467/17 trouxe algumas novas disposições acerca do tema. No entanto, não se pode olvidar que as normas jurídicas estão inseridas dentro de um sistema normativo cujas disposições, tanto quanto possível, não se excluem, mas sim se complementam. Neste contexto, é de se salientar que a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado sob as penas da lei é considerada prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, consoante o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983, e o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a seguir transcritos: Art. 1º da Lei n. 7.115/83-A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessa ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Art. 99 do CPC- O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ora, se, no Processo Civil (que regula lides entre pessoas que estão em plano de igualdade), a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física se presume verdadeira (independentemente do salário recebido pelo requerente, conforme art. 99, §3º, do CPC), com muito mais razão a mera declaração do reclamante terá o mesmo efeito no Processo do Trabalho (no qual há, em princípio, proeminência do empregador). Assim, tendo em vista o princípio da isonomia insculpido na Constituição da República, é forçoso concluir-se que a declaração de insuficiência econômica é prova que atende ao comando do parágrafo 4º do art. 790 da CLT. Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como “faculdade” do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Não se pode ignorar que a disposição celetista não é exauriente e, portanto, deve ser integrada pela disciplina geral da gratuidade da justiça trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Neste diploma, a justiça gratuita é garantida a todos “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, CPC). Vale pontuar, ademais, que o trabalho, além de possuir um valor social que o eleva a fundamento da República, ainda ostenta centralidade na ordem econômica e social estipula pela Constituição Brasileira (artigos 1º, IV, 170, caput, e 193, da Constituição Federal). Assim, não se pode considerar, sob pena de afronta aos princípios constitucionais, no que diz respeito ao Acesso à Justiça, um regramento mais restritivo para a Justiça do Trabalho do que aquele previsto para o litigante comum. Ao revés. O fato de as ações afetas à Justiça do Trabalho envolverem, precipuamente, debates em torno de verbas de natureza alimentar e privilegiada (art. 100, § 1º da CF), exige uma acessibilidade judicial mais ampla do que a convencional, a fim de evitar que ônus ou riscos desequilibrados terminem por obrigar a aceitação, pelo trabalhador, da sonegação/supressão de seus direitos laborais ou de um “acordo” extrajudicial prejudicial. Posta a questão nestes termos, defiro à parte autora a gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, a matéria em comento deve ser analisada sob a égide da nova legislação. No caso dos autos, ocorreu a sucumbência recíproca, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da ré (art. 98, §2o, do CPC), adoto os termos do entendimento da Ilustre Juíza MARIA JOSÉ RIGOTTI BORGES, do E. TRT da 3a Região, titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova, como razão de decidir: “No caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4o do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5o, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equiparem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4o, primeira parte, CLT e 98, §2o, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4o, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1o, e 7o, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC). Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de “compensação” para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam “capazes de suportar” o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso à jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8o, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2o, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS.ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4.Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973). Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: “A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5o, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (…) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analizada (§4o do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios” (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: “É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4o, e 790-B, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5o, LXXIV, e 7o, X, da Constituição Federal)”. Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são “créditos capazes de suportar a despesa” de honorários advocatícios, de que trata o §4o do art. 791-A da CLT.” Isenta, portanto, a parte autora beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos. Defiro, no entanto, honorários em favor do advogado autoral, a cargo da ré, no importe de 5% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prejudicial de mérito para excluir da condenação as pretensões anteriores a 19/07/2019 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEXANDRE SIMAS DE OLIVEIRA para condenar BANCO SAFRA S A a pagar, no prazo de oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra que este decisum integra. Deduzam-se as parcelas satisfeitas sob idêntico título. A correção monetária deverá incidir no mês subsequente à prestação de serviços, nos moldes do art. 459 da CLT, acompanhando-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 381 do TST. Considerando o julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, e a decisão da SbDI-1 do C. TST no E-ED-RR n. 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, bem como diante do Tema 1.191 de Repercussão Geral e à luz da edição da Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir de 30/08/2024), a qual alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, observando-se os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, haverá incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incidirá a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa implementada pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do CC), e os juros de mora incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do disposto no art. 406, do CC. Registre-se que o STF não determinou que o crédito trabalhista fique sem correção alguma e viola a razoabilidade supor que entre o ajuizamento da ação e a citação não houvesse a aplicação de nenhum dos índices. Deverá a empregadora comprovar nos autos o recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, devendo ser descontadas as contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados. Para tanto, a empregadora deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, à vista da utilização do sistema de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, bem como o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Para fins de apuração da contribuição previdenciária devida, devem ser observados os arts.28, parágrafos 8º e 9º da Lei 8212/91 e 214, parágrafo 9º, IV do Dec. 3048/99. Os cálculos de IR e cota previdenciária devem observar o regime de competência, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art.30 da Lei 8212/91 (dia dois do mês seguinte ao do pagamento efetivado ao trabalhador de parcelas integrantes do salário de contribuição), momento a partir do qual, não havendo o recolhimento, estará o devedor em mora, sendo devidos os juros e a multa calculados pelos critérios previstos na legislação previdenciária. Honorários advocatícios em favor do advogado autoral, no importe de 5% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Custas pela ré no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. Roberta Lima Carvalho Juíza do Trabalho ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEXANDRE SIMAS DE OLIVEIRA
