Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré a restabelecer imediatamente o acesso do autor à conta objeto da lide (@oficialeriksantos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada inicialmente a 60 dias. CONDENO, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), realizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - que já se encontra devidamente atualizada nos parâmetros da Lei nº 14.905/2024 -, e de juros moratórios, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados com base na taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), desconsiderando-se eventuais juros negativos, nos termos dos artigos 389 e 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024. No mais, nos termos da Súmula 410 do STJ, EXPEÇA-SE carta AR para intimação pessoal da parte ré sobre o teor desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nessa fase, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95, salvo na hipótese de recurso. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.