Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO CESAR BARBOSA DOS SANTOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo eventual medida liminar anteriormente concedida. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0033113-39.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARCELO CESAR BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB TO011989A) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO CESAR BARBOSA DOS SANTOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo eventual medida liminar anteriormente concedida. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
