Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL SAFRISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença desde 17/10/2023, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e concedendo tutela de urgência. O recorrente sustenta a ausência de qualidade de segurada da autora, ao argumento de insuficiência da prova do exercício de atividade rural no período necessário à concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a qualidade de segurada mediante demonstração do exercício de atividade rural como trabalhadora safrista; e (ii) estabelecer o critério aplicável à atualização dos valores devidos a título de consectários legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O conjunto probatório demonstra que a autora manteve vínculo contínuo com o meio rural, seja por registros formais como empregada rural, seja pelo exercício de atividade rural informal, corroborado pela prova testemunhal.
4. O CNIS e as anotações constantes da CTPS evidenciam longa dedicação ao labor rural e comprovam o retorno da autora às atividades campesinas após vínculo urbano, com novas contribuições na condição de trabalhadora safrista.
5. A condição de trabalhadora rural boia-fria, diarista ou volante admite equiparação ao segurado especial para fins de obtenção de benefícios previdenciários, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça.
6. O início de prova material não precisa abranger integralmente o período de carência, sendo admissível sua complementação por prova testemunhal idônea, em consonância com o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização.
7. A apreciação das provas pelo juízo de origem observa o princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, não havendo elementos que afastem a conclusão pela manutenção da qualidade de segurada e do benefício concedido.
8. Os juros de mora e a correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com os entendimentos firmados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, ressalvada eventual incidência do que vier a ser decidido pelo STF no Tema 1457 quanto à aplicação da taxa Selic prevista na EC 113/2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A comprovação da qualidade de segurada da trabalhadora rural safrista pode resultar da conjugação de início de prova material com prova testemunhal consistente. 2. O histórico de vínculos rurais constante do CNIS e da CTPS, aliado à prova oral, é apto a demonstrar o exercício de atividade rural para fins previdenciários. 3. Os consectários legais devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com a jurisprudência vinculante e as alterações constitucionais supervenientes."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 371, 496, § 3º, I, e 1.026, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, I, “a”, e VII; EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14.11.2017; STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp nº 1.492.221 (Tema 905); Enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018.