Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar e deferir a tutela provisória de urgência, determinando à CEF que proceda à definitiva exclusão de qualquer anotação restritiva em face da autora perante os órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e congêneres) vinculada ao contrato 27.2494.110.0017096-61. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora.