Ementa
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para:
a) CONDENAR solidariamente as rés MAGAZINE LUIZA S/A e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA à restituição da quantia de R$ 1.165,04 (mil cento e sessenta e cinco reais e quatro centavos), incidindo:
(i) até 29/08/2024, a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, vedada cumulação com outro índice, nos termos do Tema 1368/STJ;
(ii) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º, do CC, na redação da Lei nº 14.905/2024, considerando-se zero o resultado da dedução se negativo;
b) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), incidindo correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º a 3º, do CC, na redação da Lei nº 14.905/2024), ambos a partir do arbitramento (28/05/2026) até o efetivo pagamento;
c) DETERMINAR que, após o efetivo e integral adimplemento da condenação pelas rés, a autora disponibilize às demandadas o aparelho celular objeto da lide, devendo as fornecedoras providenciar e custear integralmente os meios de recolhimento ou remessa por logística reversa, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da comprovação do pagamento nos autos, sob pena de perda do direito de restituição do bem e autorização de descarte pela consumidora.
Mantenho os demais termos da sentença embargada tal como lançados.
Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001985-31.2025.8.27.2740/TO
RÉU : MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)
RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)
DESPACHO/DECISÃO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.
Decido.
Analisando as razões dos embargos, verifico que a matéria questionada apresenta liame com o art. 1.022 do CPC.
Passo à análise individual de cada recurso.
1. Embargos da MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (Evento 45)
A embargante alega omissão quanto ao pedido de devolução do celular viciado (Evento 45, EMBDECL1, pág. 1-2).
Assiste-lhe razão.
A restituição do valor pago visa recompor as partes ao estado anterior, nos termos do art. 182 do Código Civil, vedado o enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do mesmo diploma.
Contudo, acolhendo as ponderações da embargada em suas contrarrazões (Evento 53, CONTRAZ1, pág. 3-4), a devolução, fica condicionada à quitação integral da condenação pelas rés, incumbindo-lhes os custos da logística reversa no prazo de 30 dias após o pagamento, sob pena de perda do bem por abandono e autorização para o descarte.
Acolho, portanto, a insurgência da fabricante para integrar a sentença nesse particular.
2. Embargos da MAGAZINE LUIZA S/A (Evento 47)
A embargante requer a incidência da taxa SELIC para atualização monetária e juros, nos moldes da Lei nº 14.905/2024.
Assiste-lhe razão.
A nova lei supramencionada define que os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC deduzida da inflação (IPCA).
Válido ressaltar que a publicação da Lei nº 14.905/2024 ocorreu em 01/07/2024 e entrou em vigor em 30/08/2024.
Ante o exposto:
I - DOU PROVIMENTO aos embargos da MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (Evento 45), para condicionar a devolução do celular ao prévio pagamento integral da condenação, cabendo às rés custear a logística reversa em até 30 dias após o pagamento, sob pena de abandono;
II - DOU PROVIMENTO aos embargos da MAGAZINE LUIZA S/A (Evento 47), para adequar os consectários legais da condenação aos ditames da Lei nº 14.905/2024.
Em consequência, o dispositivo da sentença do Evento 39 passa a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para:
a) CONDENAR solidariamente as rés MAGAZINE LUIZA S/A e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA à restituição da quantia de R$ 1.165,04 (mil cento e sessenta e cinco reais e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
b) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento até o efetivo pagamento.
Leia-se:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para:
a) CONDENAR solidariamente as rés MAGAZINE LUIZA S/A e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA à restituição da quantia de R$ 1.165,04 (mil cento e sessenta e cinco reais e quatro centavos), incidindo:
(i) até 29/08/2024, a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, vedada cumulação com outro índice, nos termos do Tema 1368/STJ;
(ii) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º, do CC, na redação da Lei nº 14.905/2024, considerando-se zero o resultado da dedução se negativo;
b) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), incidindo correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º a 3º, do CC, na redação da Lei nº 14.905/2024), ambos a partir do arbitramento (28/05/2026) até o efetivo pagamento;
c) DETERMINAR que, após o efetivo e integral adimplemento da condenação pelas rés, a autora disponibilize às demandadas o aparelho celular objeto da lide, devendo as fornecedoras providenciar e custear integralmente os meios de recolhimento ou remessa por logística reversa, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da comprovação do pagamento nos autos, sob pena de perda do direito de restituição do bem e autorização de descarte pela consumidora.
Mantenho os demais termos da sentença embargada tal como lançados.
Intimem-se.
Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para as contrarrazões e, em seguida, apresentada ou não a peça das contrarrazões, independente de decisão deste juízo, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Tocantinópolis, data certificada pelo sistema eletrônico.
