Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a improcedência da ação, diante da comprovação da contratação, autoriza a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração de elemento subjetivo consistente em dolo ou culpa grave, nos termos dos arts. 79 a 81 do CPC.
4. A comprovação da contratação não conduz, por si só, à conclusão de que a autora tenha alterado dolosamente a verdade dos fatos.
5. O mero ajuizamento de ação posteriormente julgada improcedente não configura litigância de má-fé, sendo indispensável a comprovação de deslealdade processual, temeridade ou intenção de utilizar o processo de forma abusiva.
6. A dúvida manifestada pelo autor, aposentado, insere-se no exercício regular do direito de acesso à jurisdição assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
7. Não há demonstração de resistência injustificada ao andamento processual, intuito protelatório, utilização do processo para fins ilícitos ou qualquer outra conduta enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC.
8. A jurisprudência desta Corte afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé quando inexistente prova inequívoca de dolo, fraude ou conduta temerária da parte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou culpa grave da parte, não se admitindo sua presunção. 2. A improcedência de ação fundada no desconhecimento de contratação não configura, por si só, litigância de má-fé. 3. O exercício do direito de ação por consumidor que questiona descontos incidentes sobre benefício previdenciário não enseja sanção processual sem demonstração de deslealdade, fraude ou abuso do processo.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 79, 80 e 81.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0013247-26.2021.8.27.2737, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 18/03/2026; TJTO, Apelação Cível nº 0001593-70.2024.8.27.2726, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 18.03.2026.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o Desembargador MARCOS ANTONIO DE SOUSA, DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para o fim de decotar da sentença a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se, as demais disposições da sentença de primeiro grau,nos termos do voto da Relatora.
Palmas, 02 de setembro de 2026.