Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE. OITO VIDAS. INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES REALIZADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade das cláusulas de reajuste por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares e dos reajustes anuais aplicados entre 2022 e 2025, determinando o recálculo das mensalidades pelos índices fixados pela ANS para planos individuais/familiares e condenando a ré à restituição simples dos valores cobrados a maior no triênio anterior ao ajuizamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial atuarial; (ii) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita; (iii) definir se o contrato celebrado configura “falso coletivo” e se se sujeita aos reajustes dos planos individuais/familiares.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. A prova pericial atuarial não é imprescindível à solução do litígio, cujo cerne está na análise da real natureza jurídica do contrato e as consequências daí decorrentes. Ademais, a própria operadora não apresentou cálculos, planilhas ou documentos técnicos aptos a demonstrar minimamente a base atuarial e a justificativa dos reajustes, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.
2. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita. Rejeição. A declaração de nulidade das cláusulas de reajuste e dos percentuais delas decorrentes constitui antecedente lógico e necessário do pedido expresso de limitação dos reajustes aos índices da ANS, de recálculo das mensalidades e de restituição do indébito, devendo o pedido ser interpretado conforme o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC).
3. O contrato, embora formalmente qualificado como coletivo empresarial, trata-se de “falso coletivo”, pois integrado exclusivamente por membros do mesmo núcleo familiar, não possuindo a mutualidade e a diluição de riscos típicos dos planos empresariais genuínos. Dessa forma, os reajustes por sinistralidade e VCMH são abusivos quando aplicados ao plano falso coletivo, razão pela qual deve este ser tratado como plano individual/familiar para fins de reajuste.
4. O reajuste anual decorrente do incremento da sinistralidade e da variação dos custos médico-hospitalares, ainda que não fosse abusivo por si só, dependeria de a operadora demonstrar as bases que o justificam. Contudo, a operadora não apresentou justificativas atuariais específicas e individualizadas para o contrato em questão.
5. Considerada a abusividade dos reajustes, é devida a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal reconhecida na sentença.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.