Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da Reclamação Constitucional, por reconhecer a ausência de legitimidade ativa e de interesse processual do reclamante, a ocorrência de preclusão quanto à discussão de sua participação no processo originário e a inadequação da reclamação como sucedâneo recursal. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a inexistência de preclusão, sua legitimidade para atuar no processo originário e a violação da competência do Tribunal e da autoridade de decisões anteriormente proferidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Agravo Interno impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática; (ii) estabelecer se subsistem os fundamentos de inadmissibilidade da Reclamação Constitucional, especialmente quanto à preclusão, à ausência de legitimidade ativa e de interesse processual; e (iii) determinar se a Reclamação Constitucional foi utilizada como indevido sucedâneo recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravante limita-se a reiterar as alegações deduzidas na petição inicial da Reclamação Constitucional, sem demonstrar, de forma objetiva e específica, o desacerto dos fundamentos adotados na decisão agravada.
4. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que não foi observado no caso concreto.
5. O recurso não apresenta elemento novo ou fundamento jurídico apto a afastar o reconhecimento da preclusão verificada na ação originária nem a conclusão de que a Reclamação Constitucional não pode ser utilizada em substituição às vias recursais cabíveis.
6. Permanecem íntegros os fundamentos autônomos que reconheceram a inadmissibilidade da Reclamação Constitucional, inexistindo motivo para reforma da decisão monocrática.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O Agravo Interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
2. A mera reiteração das alegações apresentadas na petição inicial da reclamação não satisfaz o ônus da impugnação específica.
3. A Reclamação Constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matérias alcançadas pela preclusão ou passíveis de impugnação pelas vias recursais próprias.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2025/0393610-1 (AgInt no AREsp 3.081.656/MT), Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 24.06.2026, DJe 02.07.2026.