Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007222-32.2026.4.05.0000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ CARLOS FARIAS DA SILVA, JOSE FARIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: MONICA MARIA PIMENTEL CANUTO - PE13253-D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, ao extinguir ação anulatória sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal conexa, condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais quando a ação anulatória é extinta sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 decorre da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, circunstância relacionada à situação fática e patrimonial do executado, constatada apenas no curso da execução fiscal regularmente ajuizada. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente não torna indevido o ajuizamento da execução fiscal nem afasta a legitimidade da cobrança promovida pela Fazenda Pública com base em título dotado de presunção de certeza e liquidez. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.229, firmou entendimento de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão da prescrição intercorrente. 6. A ratio decidendi do Tema nº 1.229 não se restringe à exceção de pré-executividade, alcançando igualmente hipóteses em que a extinção da controvérsia decorre da mesma causa jurídica, inclusive em ação anulatória. 7. A perda superveniente do interesse de agir decorreu exclusivamente do reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, e não de ato ilícito, irregularidade ou comportamento indevido da União. 8. A condenação da Fazenda Nacional em honorários, nesse contexto, implicaria atribuição de ônus sucumbencial por fato não imputável à sua atuação, em desacordo com o princípio da causalidade e com a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 3º e 40; CTN, art. 204; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.269/PR, REsp 2.050.597/RO e REsp 2.076.321/SP (Tema 1.229), Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 09.10.2024; STJ, EAREsp 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 1ª Seção, j. 09.11.2023; TRF5, AI 0805708-21.2020.4.05.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Élio Siqueira Filho, j. 28.08.2025. GabCB01. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007222-32.2026.4.05.0000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ CARLOS FARIAS DA SILVA, JOSE FARIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: MONICA MARIA PIMENTEL CANUTO - PE13253-D