Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para que promova o Cumprimento de Sentença, por meio de petição intermediária nos próprios autos eletrônicos originários, no prazo de 15 (quinze) dias, segundo o art. 5º, § 5º, inciso I, da Portaria Normativa nº 101/2025, do TJSE. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à baixa dos presentes autos autônomos. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, conforme preceitua o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.