Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0060094-08.2025.4.05.8100 AUTOR: LUISA VILLARDI MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 SENTENÇA I - RELATÓRIO: trata-se de ação ordinária ajuizada por LUISA VILLARDI MARTINS em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. A parte autora sustenta, em síntese, a existência de irregularidades na cobrança das prestações do financiamento, postulando a aplicação da taxa efetiva de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017, a revisão dos encargos contratuais e a readequação do saldo devedor, bem como a incidência dos benefícios instituídos pelas Leis nºs 14.375/2022 e 14.719/2023. Inicial instruída com documentos. Pedido de gratuidade judiciária deferido. Em sua contestação, a parte requerida BANCO DO BRASIL S/A, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a revogação do benefício da justiça gratuita, ao argumento de ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira da autora, sustentando que haveria elementos indicativos de capacidade econômica incompatível com a benesse processual. Arguiu, ainda, irregularidade de representação processual, sob o fundamento de que a procuração juntada aos autos teria sido firmada mediante plataforma eletrônica não credenciada pela ICP-Brasil (Zapsign), defendendo a necessidade de regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Suscitou, também, preliminar de ilegitimidade passiva sustentando que atua no âmbito do FIES apenas ad causam, como agente financeiro operacional, sem competência para definição das condições do programa, atribuição que seria exclusiva do Ministério da Educação e do FNDE, responsáveis pela formulação e gestão do financiamento estudantil. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição decenal da pretensão revisional, sustentando que o prazo prescricional deve ser contado da assinatura do contrato de financiamento estudantil. No mérito, defendeu a impossibilidade de aplicação da taxa de juros zero ao contrato da autora, ao argumento de que referido benefício apenas foi instituído pela Lei nº 13.530/2017, aplicável exclusivamente a contratos celebrados após sua vigência, inexistindo autorização legal para retroatividade Sustentou a legalidade dos encargos contratuais pactuados, a inexistência de abusividade nas cláusulas do financiamento, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do FIES, bem como a impossibilidade de revisão judicial do pacto regularmente firmado, invocando os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Aduziu, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente da probabilidade do direito, defendendo a manutenção da exigibilidade das parcelas contratadas (id 137714009), Regularmente citado, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE apresentou contestação (id 133088937), arguindo a legalidade dos procedimentos adotados na operacionalização do FIES, defendendo que as condições do financiamento observam rigorosamente a legislação vigente à época da contratação, inexistindo ilegalidade no cálculo do débito ou direito subjetivo da autora à incidência da taxa de juros zero, além de pugnar pelo indeferimento da tutela provisória e pela improcedência integral da demanda. A UNIÃO apresentou contestação (id 134054882), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, sustentando, em síntese, a legalidade da sistemática normativa do FIES e a impossibilidade de aplicação retroativa das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.530/2017 aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, defendendo a regularidade da atuação administrativa federal no âmbito do financiamento estudantil. A tutela de urgência foi indeferida (id 167176576). Contra esta decisão, não consta nos autos a interposição de recurso. Houve réplica (id 171072699). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento da lide. Dito isto, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela UNIÃO, entendo que deve ser acolhida, porquanto a UNIÃO não faz parte da relação processual discutida nos presentes autos, uma vez que o FNDE é uma autarquia federal com representação própria, sendo o responsável pela defesa judicial dos processos que dizem respeito ao FIES. Preliminar acolhida. Dito isto, passemos a análise do mérito. Com efeito, a jurisprudência do STJ e dos TRFs é pacífica no sentido da ilegitimidade passiva da União nas demandas que discutem cláusulas contratuais e renegociação do FIES, salvo quando o objeto da lide envolver diretamente a formulação de políticas públicas educacionais, o que não é o caso. Inicialmente, quanto à preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça alegada pelo Banco do Brasil sustentando ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira da parte autora, vejo que não merece acolhimento, uma vez que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta, apenas relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos aptos a evidenciar capacidade econômica incompatível com a benesse processual. Desta forma, não se verifica, nos autos, demonstração inequívoca de capacidade financeira apta a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, sobretudo considerando a própria natureza da demanda, atinente a financiamento estudantil e alegada dificuldade de adimplemento das obrigações pactuadas. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto à alegada irregularidade de representação processual (assinatura eletrônica via Zapsign), aduzindo que a procuração acostada aos autos teria sido firmada mediante plataforma eletrônica não credenciada à ICP-Brasil, inexistindo garantia de autenticidade documental, também não merece acolhimento a preliminar. Com efeito, a jurisprudência pátria vem admitindo a validade de instrumentos particulares assinados eletronicamente por plataformas privadas, desde que ausente impugnação específica e fundamentada acerca da autenticidade da manifestação de vontade ou indícios concretos de fraude documental, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual. No caso concreto, a insurgência defensiva restringe-se a alegação genérica de invalidade da plataforma utilizada, desacompanhada de qualquer elemento concreto apto a infirmar a autenticidade da procuração apresentada ou demonstrar vício de consentimento da parte autora. Rejeito a preliminar No tocante a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, sob o fundamento de que atua apenas como agente financeiro operacional do FIES, competindo ao FNDE, na qualidade de agente operador, a definição das regras do programa, contratação, aditamentos e alterações das condições do financiamento, a preliminar igualmente não prospera. Assim, embora o FNDE detenha atribuições normativas e operacionais relacionadas à gestão do FIES, o agente financeiro responsável pela operacionalização do contrato mantém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem a execução do financiamento estudantil, sobretudo quando os pedidos envolvem cobrança, recálculo de parcelas, amortização, encargos contratuais e operacionalização do débito. No caso concreto, a parte autora questiona a exigibilidade das parcelas e a forma de incidência dos encargos no contrato operacionalizado pelo Banco demandado, circunstância suficiente para evidenciar sua pertinência subjetiva à lide. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, quanto à prejudicial de mérito - prescrição decenal, alegada pelo Banco do Brasil, aduzindo a ocorrência de prescrição decenal, sustentando que o contrato foi firmado em janeiro de 2015, de modo que a pretensão revisional estaria fulminada pelo prazo previsto no art. 205 do Código Civil. Vejo que também não merece prosperar, uma vez que a pretensão deduzida nos autos refere-se à revisão dos encargos incidentes sobre contrato cujos efeitos permanecem produzindo consequências jurídicas, discutindo-se cobranças que se renovam ao longo da execução contratual. Ainda que se considere aplicável o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, não se verifica, no caso concreto, demonstração suficiente de que a pretensão esteja integralmente alcançada pela prescrição, especialmente diante da natureza continuada da relação jurídica discutida. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. Superadas essas questões preambulares, passo à apreciação do mérito, propriamente dito. Com efeito, a controvérsia limita-se à possibilidade de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017 ao contrato de financiamento estudantil celebrado pela autora em 2015, bem como ao reconhecimento do direito aos benefícios previstos nas Leis nºs 14.375/2022 e 14.719/2023. A pretensão não merece acolhimento. O contrato objeto da demanda foi celebrado sob a égide da legislação vigente à época, devendo ser regido pelo princípio do tempus regit actum, em observância à proteção conferida ao ato jurídico perfeito pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A Lei nº 13.530/2017 instituiu novo regime jurídico para o FIES, prevendo, dentre outras alterações, a possibilidade de contratação com taxa efetiva de juros igual a zero para contratos celebrados a partir de sua vigência, inexistindo qualquer previsão legal de aplicação retroativa desse benefício aos contratos anteriormente firmados. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é firme no sentido de que alterações legislativas posteriores somente alcançam contratos pretéritos quando houver expressa autorização legal, inexistente na hipótese dos autos. Também não procede a pretensão de aplicação dos benefícios instituídos pelas Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023. Os programas de renegociação criados pelos referidos diplomas legais possuem natureza excepcional e condicionada, exigindo o preenchimento de requisitos objetivos expressamente previstos pelo legislador, especialmente relacionados à situação de inadimplência e às condições estabelecidas para adesão. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar o alcance desses benefícios para alcançar hipóteses não contempladas pela legislação, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Igualmente não prospera a alegação de afronta ao princípio da isonomia, porquanto é legítimo ao legislador estabelecer critérios diferenciados para implementação de políticas públicas de financiamento estudantil e programas de renegociação de dívidas, desde que observados critérios objetivos e razoáveis, como ocorre no caso. Não se verifica, ademais, qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais pactuados ou na atuação do FNDE e do Banco do Brasil, inexistindo fundamento jurídico para revisão do contrato nos moldes pretendidos. Assim, ausente demonstração de violação à legislação aplicável ou de direito subjetivo da autora à incidência retroativa das alterações legislativas invocadas, impõe-se a improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO: Em face do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, mas, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo sua cobrança, até ser feita a prova (pela parte contrária) de que a parte autora perdeu a condição de necessitada, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará prescrita a obrigação, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Novo CPC. No entanto, quanto às custas, isenta está a parte autora, em face de seu direito à Assistência Judiciária Gratuita (art. 4º, inc. II, da Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se (Tipo "B"). Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem a propositura de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, oportunamente, com baixa na distribuição. Fortaleza, (data do sistema).
