Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual. Sem custas, porque a impetrante é beneficiária da gratuidade da justiça Não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança (Lei n° 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Intimem-se, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007097-91.2025.4.05.8312 IMPETRANTE: FERNANDO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOAO DAVY FERREIRA DA SILVA RAMOS - PE62311 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM RECIFE/PE SENTENÇA (tipo C - extintiva) I. Relatório Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Fernando José da Silva contra ato imputado ao Gerente-Executivo do INSS em Recife/PE, ao fundamento de que permanece sem conclusão, há mais de 150 dias, o processo administrativo referente ao requerimento de auxílio-acidente, protocolado em 27/06/2025, sob nº 1298901467. O impetrante alegou, em síntese, que o seu requerimento administrativo não foi analisado tempestivamente pelo INSS, razão pela qual requereu que a autarquia federal fosse compelida a apreciar e concluir o processo administrativo. Juntou documentos. Decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida em 28/11/2025 A parte impetrada informou, em 03/03/2026, o cumprimento da obrigação. Ato contínuo, a parte impetrante foi intimada a se manifestar acerca da satisfação da obrigação e perda de objeto, com advertência de que o silêncio seria interpretado como concordância com a satisfação e consequente perda de objeto. A impetrante deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório sucinto. II. Fundamentação O mandado de segurança em epígrafe foi impetrado objetivando o amparo do direito líquido e certo do impetrante à análise e manifestação acerca do seu pedido administrativo formulado perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Após decisão que concedeu a tutela de urgência, foi noticiado o cumprimento, pela impetrada, da obrigação de fazer, com a informação de que houve a conclusão de seu processo administrativo e análise médica do impetrante, evento esse que acarreta a perda superveniente do objeto, anuída pelo autor, impondo-se, em consequência, a extinção sem resolução de mérito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem assim julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 45017 MG 2014/0036381-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) (destacou-se). III. Dispositivo Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual. Sem custas, porque a impetrante é beneficiária da gratuidade da justiça Não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança (Lei n° 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Intimem-se, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da validação. ETHEL FRANCISCO RIBEIRO JUÍZA FEDERAL DA 34ª VARA/PE
