Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000678-54.2026.4.05.8204 AUTOR: PAULO GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSEFA FABRINA ARAUJO CHAVES - PB27523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, bastando dizer se tratar de ação cível previdenciária promovida por PAULO GOMES DA SILVA em face do INSS, postulando pelo restabelecimento de amparo social ao deficiente. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos do amparo assistencial O art. 203, V, da Constituição Federal garante o benefício no valor de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprovar não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o referido dispositivo constitucional, o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, na redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e de acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabeleceu que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos - § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.470/2011. Terá direito ao benefício a pessoa com deficiência com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo - § 3º-A do art. 20 da Lei nº 8.742/93. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, com exceção dos seguintes rendimentos: a) BPC ou benefício previdenciário de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou à pessoa com deficiência (art. 20, §§ 3º e 14, da Lei nº 8.742/93); b) auxílio financeiro temporário ou indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens (art. 20, §§ 3º e 9º, da Lei nº 8.742/93); c) decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (art. 20, §§ 3º e 14, da Lei nº 8.742/93); d) o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar (art. 4º, § 2º, X, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 12.534/2025). Para fins de cálculo da renda per capita, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto - art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O limite da renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ (meio) do salário-mínimo em decorrência das seguintes circunstâncias: a) o grau da deficiência; b) a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; c) o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (art. 20, §§ 11 e 11-A, c/c o art. 20-B da Lei nº 8.742/93). O caso dos autos No caso em tela, a parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício assistencial alegando que é pessoa com deficiência em razão de ser portadora de "CID10 I10 -Hipertensão essência; CID10 E11 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente; CID10 M79.6 - dor muscular (mialgia) e CID10 M23 - está relacionado a diversas doenças relacionadas à problemas nos joelhos)". O benefício foi indeferido sob o fundamento de "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (id. 145245797). De acordo com a conclusão da perícia médica judicial (id. 166267507): a) A parte autora não tem nenhum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; b) A perícia médica administrativa (id. 145245796, fl. 40) concluiu que não é possível prever, mas os efeitos podem se estender por dois anos ou mais. Reconhecida a existência de impedimento de longo prazo pela perícia médica administrativa, cumpre avaliar se a parte autora é pessoa com deficiência, nos termos do disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como a intensidade e os efeitos funcionais do impedimento diagnosticado. No que diz respeito a intensidade e os efeitos funcionais, o laudo da perícia médica judicial atestou que o periciado não é incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução. O perito médico judicial informou ainda que "A incapacidade laboral alegada pela parte autora não foi observada no exame físico pericial realizado hoje. Apresenta pouca dor e boa mobilidade em joelho esquerdo. Não apresenta sinais de gravidade. Os exames de imagem mostram apenas alterações degenerativas e relacionadas à idade. Está apto(a) ao trabalho.". A perícia médica administrativa, da mesma forma, atestou apenas uma alteração leve nas funções do corpo e uma dificuldade moderada no componente atividades e participação (id. 145245796, fl. 44). Os laudos das perícias médicas judicial e administrativa convergem no sentido de que as limitações decorrentes da condição clínica do autor não têm aptidão para obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não sendo acolhida a pretensão de id. 171127727. O acervo probatório, portanto, não ampara a alegação de que a parte autora é pessoa com deficiência, nos termos do disposto nos §§ 2º e 10 da Lei nº 8.742/93, sendo caso, portanto, de improcedência da pretensão deduzida na inicial, independente do juízo sobre a alegada miserabilidade do grupo familiar. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
