Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0003899-19.2026.4.05.0000 REQUERENTE: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JULIA COSTA LEIVAS - RS119797-A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CASSIANO MENKE - RS47136 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO AEROPORTUÁRIA. VALORES PROVISÓRIOS APURADOS PELA ANAC. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo à apelação interposta por Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza, para suspender a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSLL incidente sobre valores provisoriamente apurados pela ANAC a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão aeroportuária referente ao exercício de 2025, até a efetiva disponibilidade jurídica de tais valores, mediante real redução das outorgas fixa e variável devidas ao Poder Concedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança preventivo constitui via adequada para impugnar a exigência tributária; (ii) estabelecer se há interesse processual diante da existência da Solução de Consulta COSIT nº 299/2019 e da Nota COSIT/SUTRI/RFB nº 227/2022; (iii) determinar se os valores provisórios do reequilíbrio econômico-financeiro configuram disponibilidade econômica ou jurídica apta a ensejar a incidência de IRPJ e CSLL; e (iv) verificar a presença dos requisitos para manutenção da tutela antecipada recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Recorrente não apresentou novas alegações aptas a modificar o entendimento consubstanciado na decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos de inadequação da via eleita, ausência de interesse processual, inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 299/2019 e ausência de perigo de dano. 4. O mandado de segurança preventivo é via adequada quando evidenciado justo receio de lesão a direito líquido e certo, hipótese configurada pela existência de orientação administrativa apta a ensejar a exigência tributária antes da disponibilidade jurídica da renda. A controvérsia é eminentemente jurídica, qual seja o momento da ocorrência do fato gerador. Há julgados desta Corte no sentido de que a discussão sobre a existência de ameaça concreta decorrente da Solução de Consulta COSIT nº 299/2019 confunde-se com o mérito da demanda, não configurando causa de extinção do processo sem resolução de mérito (precedentes: TRF5, 2ª Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 0800109-12.2024.4.05.8100; TRF5, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 0805616-72.2022.4.05.0000). Quanto à probabilidade do provimento do apelo, os valores decorrentes do reequilíbrio econômico-financeiro de concessões aeroportuárias somente se sujeitam a IRPJ e CSLL quando houver efetiva disponibilidade econômica ou jurídica da renda, o que somente ocorre com a concreta redução das outorgas devidas ao Poder Concedente, e não com o mero reconhecimento contábil ou provisório do crédito, à luz do art. 43 do CTN. Tal orientação foi expressamente adotada pela 2ª Turma deste Tribunal no julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 0800109-12.2024.4.05.8100, bem como pela 4ª Turma no Agravo de Instrumento nº 0805616-72.2022.4.05.0000, precedentes invocados na decisão agravada. Os valores relativos ao exercício de 2025 possuem natureza provisória, sujeita a revisões periódicas e à futura implementação de condições contratuais, não configurando acréscimo patrimonial disponível, o que evidencia, em cognição sumária, a probabilidade de provimento da apelação. Reconheceu-se o perigo de dano grave ou de difícil reparação, dado que o vencimento dos tributos do exercício de 2025 ocorreria em 31/03/2026, com risco de multa moratória e de repercussões sobre a regularidade fiscal exigida pela ANAC e sobre contratos de financiamento essenciais à concessão. A medida é precária e reversível, não havendo risco de irreversibilidade para a Fazenda Nacional, que poderá exigir integralmente o crédito, com os acréscimos legais, caso a apelação seja desprovida. Também não merece acolhida a tese de inexistência de pretensão resistida em razão da Nota COSIT/SUTRI/RFB nº 227/2022, uma vez que, como assentado na decisão agravada, a existência de manifestação administrativa posterior não afasta o justo receio da contribuinte nem descaracteriza a utilidade da tutela jurisdicional, sobretudo quando permanece vigente a Solução de Consulta COSIT nº 299/2019, cuja interpretação pela Administração Tributária motivou a impetração do writ. As distinções fáticas apontadas pela Fazenda Nacional entre a hipótese dos autos e aquela examinada na Solução de Consulta COSIT nº 299/2019 igualmente não afastam os fundamentos da decisão agravada, pois o deferimento da tutela não decorreu da identidade absoluta entre os casos, mas da constatação de que, em qualquer hipótese, a tributação pressupõe a efetiva aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, requisito cuja ausência permanece evidenciada enquanto o crédito possuir caráter provisório e condicionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: O mandado de segurança preventivo é cabível para afastar exigência tributária fundada em orientação administrativa, quando presente justo receio de lesão a direito líquido e certo. A incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão depende da efetiva aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nos termos do art. 43 do CTN. Valores provisórios, sujeitos a revisão e condicionados à futura redução das outorgas devidas ao Poder Concedente, não configuram disponibilidade apta a ensejar a incidência de IRPJ e CSLL. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TRF5, 2ª Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 0800109-12.2024.4.05.8100, rel. Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, j. 10/12/2024; TRF5, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 0805616-72.2022.4.05.0000, rel. Desembargador Federal Convocado Gilton Batista de Brito, j. 13/06/2023. fai RVCA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0003899-19.2026.4.05.0000 REQUERENTE: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JULIA COSTA LEIVAS - RS119797-A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CASSIANO MENKE - RS47136 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO 1. Recurso de agravo interno oposto pela União (Fazenda Nacional) em face de r. decisão monocrática, desta Relatoria, por meio da qual se deferiu o pedido de tutela antecipada recursal formulado por Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza, para suspender a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSLL incidente sobre os valores provisoriamente apurados pela ANAC a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão aeroportuária referente ao exercício de 2025, até que adquira disponibilidade jurídica efetiva sobre tais valores, mediante a real redução das outorgas fixa e variável devidas ao Poder Concedente. 2. Na r. decisão ora recorrida, entendeu-se presentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave e de difícil reparação para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSLL relacionado ao valor provisoriamente apurado como devido pela ANAC em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão referente ao ano de 2025, nos termos do art. 151, IV, do CTN. 3. A Agravante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sustentando a inviabilidade de utilização do mandado de segurança e a ausência de interesse de agir quanto ao aspecto temporal da tributação. Afirma que a controvérsia demanda dilação probatória, especialmente para exame da escrituração contábil da concessionária, da forma de contabilização do ativo intangível, das amortizações realizadas e da efetiva apuração do reequilíbrio econômico-financeiro, circunstâncias incompatíveis com a via mandamental. Argumenta, ainda, que a Solução de Consulta COSIT nº 299/2019 foi proferida à luz de quadro fático específico, cuja identidade com a situação da agravada não foi demonstrada, inexistindo ameaça concreta de exigência tributária apta a justificar o ajuizamento do writ preventivo. Acrescenta que a própria Receita Federal, por meio da Nota COSIT/SUTRI/RFB nº 227/2022, já reconheceu administrativamente que a tributação deve observar a efetiva apropriação econômica dos valores, circunstância que afastaria a existência de pretensão resistida e evidenciaria a ausência de interesse processual. No mérito, sustenta a inexistência de probabilidade do direito, afirmando que a Agravada não demonstrou que sua situação contábil reproduz as premissas consideradas na Solução de Consulta COSIT nº 299/2019. Defende que a consulta administrativa examinou hipótese específica de recuperação de custos decorrente da manutenção da amortização do ativo intangível, apesar da redução das contribuições fixas, circunstância cuja ocorrência não foi comprovada nos autos. Alega que o caso concreto envolve situação distinta, relacionada aos efeitos prolongados da pandemia da COVID-19 e à natureza provisória do cálculo do reequilíbrio econômico-financeiro, inexistindo identidade fática suficiente para justificar a aplicação dos precedentes invocados pela agravada. Sustenta, ainda, a inexistência de perigo de dano, asseverando que a decisão agravada desconsiderou a ausência de risco concreto de tributação imediata e que eventual controvérsia acerca da incidência tributária poderá ser solucionada oportunamente, inexistindo justificativa para a concessão da tutela recursal. Requer, assim, "seja o presente Agravo Interno submetido ao julgamento da Colenda Turma do TRF5, perante a qual requer seja ele provido, para que seja reformada a r. decisão agravada, reconhecendo-se a ausência dos requisitos legais para o deferimento da antecipação da tutela recursal no processo de origem". 4. A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões sustentando, em suma, a adequação da via mandamental e a existência de interesse de agir, argumentando que a discussão travada nos autos restringe-se ao momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, sendo irrelevante, para esse fim, a forma de contabilização do crédito decorrente do reequilíbrio contratual. Alegou que a natureza jurídica da verba não decorre do respectivo lançamento contábil, mas dos fatos jurídicos subjacentes, invocando precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 606.107/RS) para sustentar que a contabilidade não define a incidência tributária. Argumenta que a Solução de Consulta COSIT nº 299/2019 evidencia o justo receio de futura autuação fiscal, por revelar orientação vinculante da Receita Federal no sentido de que o simples reconhecimento contábil da indenização ensejaria a incidência imediata do IRPJ e da CSLL, havendo identidade substancial entre a situação examinada naquela consulta e o caso concreto. Ressaltou, ainda, que a própria Fazenda Nacional, em demandas anteriores envolvendo a mesma concessionária, invocou referida solução de consulta para defender a tributação imediata dos valores, circunstância que demonstraria a efetiva ameaça ao direito invocado e legitimaria a impetração do mandado de segurança preventivo. No mérito, sustenta estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, afirmando que o valor reconhecido administrativamente pela ANAC não representa renda disponível nem acréscimo patrimonial tributável, porquanto se trata de montante provisório, sujeito a revisões periódicas, condicionado à futura compensação das outorgas contratuais e incapaz, no atual estágio, de revelar capacidade contributiva. Defende que a disponibilidade jurídica somente surgirá quando efetivamente implementada a compensação das contribuições devidas ao Poder Concedente, momento em que se perfectibilizará o fato gerador do IRPJ e da CSLL. Acrescenta que a tese encontra respaldo em diversos precedentes favoráveis proferidos pela Justiça Federal e pelos TRFs da 4ª e da 5ª Regiões em demandas idênticas envolvendo os reequilíbrios econômico-financeiros dos contratos de concessão da própria Fraport, os quais reconheceram tanto o interesse de agir quanto a inexistência de disponibilidade jurídica sobre os valores antes de sua efetiva utilização. Quanto ao perigo de dano, rebate a alegação de existência de periculum in mora reverso em favor da União, sustentando que a agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da necessidade de arrecadação estatal. Em contrapartida, assevera que a empresa estaria sujeita à perda de sua regularidade fiscal, condição indispensável para a manutenção da concessão aeroportuária e de contratos de financiamento vinculados à exploração do aeroporto, caso fosse compelida ao imediato recolhimento dos tributos. Argumenta, ainda, que o pagamento ou depósito judicial da exação esvaziaria o próprio objeto da demanda, cujo propósito consiste justamente em diferir a tributação para o momento da efetiva disponibilidade jurídica da indenização, além de expor a concessionária ao risco de incidência de multa tributária diante do vencimento da obrigação fiscal. Reitera, por fim, que a decisão agravada observou a jurisprudência da Corte Regional ao reconhecer que a incidência do IRPJ e da CSLL somente poderá ocorrer quando houver efetiva aquisição da disponibilidade jurídica dos valores decorrentes do reequilíbrio econômico-financeiro, requerendo, ao final, o desprovimento do agravo interno e a manutenção integral da decisão recorrida. Pugna, assim, pelo não acolhimento do recurso.