Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSE DA SILVA (CPF: 757.164.887-49) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em observância ao entendimento vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102 da Repercussão Geral (RE 1.276.977/DF) e nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, em estrita observância aos termos da modulação de efeitos assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.102/STF. Espécie isenta do duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 4º, inciso I, do CPC). Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0805216-62.2023.4.05.8200 AUTOR: JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO - PB19337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ASSUMI A JURISDIÇÃO. I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOSE DA SILVA (CPF: 757.164.887-49) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário mediante o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), com a inclusão na média salarial dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo (inclusive os anteriores a julho de 1994), aplicando-se a regra definitiva contida no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 (tese conhecida como "Revisão da Vida Toda"). Este Juízo vinha posicionando-se pela improcedência da pretensão exordial. O feito, contudo, seguiu o fluxo de sobrestamento nacional determinado a partir do julgamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 999/STJ (REsps 1.554.596/SC e 1.596.203/PR) e do posterior reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF (Tema 1.102/STF). Com o encerramento do julgamento da matéria pela Suprema Corte e a cessação da ordem de sobrestamento, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controversa é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória. Da Improcedência do Pedido - Superação do Tema 999/STJ pelo Julgamento Vinculante do Tema 1.102/STF e ADIs 2.110/DF e 2.111/DF A questão jurídica controversa consiste em saber se a parte autora, filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em data anterior à edição da Lei nº 9.876/1999, tem direito de optar pela regra definitiva de apuração do salário de benefício (art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991) quando esta lhe for mais favorável do que a regra de transição prevista no art. 3º da aludida Lei nº 9.876/1999. Muito embora o Superior Tribunal de Justiça houvesse chancelado a tese autoral ao julgar o Tema Repetitivo 999/STJ, a matéria foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE nº 1.276.977/DF (Tema 1.102/STF). Ao julgar em definitivo o mérito da controvérsia, em decisão conjunta com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF), o Plenário da Corte Suprema alterou o entendimento anterior para declarar a constitucionalidade e a compulsoriedade da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, afastando a tese da "Revisão da Vida Toda". Fixou-se, para o Tema 1.102/STF, a seguinte tese vinculante de repercussão geral: "1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável." Diante da força vinculante que dimana das decisões proferidas pelo STF sob o rito do controle concentrado de constitucionalidade e da repercussão geral (art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil), impõe-se a aplicação cogente da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, tornando inviável a pretensão de computar salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no Período Básico de Cálculo (PBC) da parte autora. Nesses termos, a improcedência do pedido formulado na petição inicial é medida impositiva. Da Modulação dos Efeitos (Custas e Honorários Advocatícios) Registre-se que, ao modular os efeitos da decisão vinculante proferida no Tema 1.102/STF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ressalvou expressamente a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais e despesas periciais relativamente aos processos judiciais que se encontravam pendentes de conclusão até a publicação do acórdão de modulação. Por se tratar de demanda ajuizada previamente e mantida sobrestada aguardando a consolidação jurisprudencial na Suprema Corte, incide no caso a regra de modulação fixada pelo STF, ficando isenta a parte autora do pagamento dos encargos da sucumbência. Ao apreciar a modulação dos efeitos da referida decisão vinculante no julgamento do Tema 1.102/STF, a Suprema Corte established expressamente: "2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: (...) b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data [05/04/2024]." III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSE DA SILVA (CPF: 757.164.887-49) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em observância ao entendimento vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102 da Repercussão Geral (RE 1.276.977/DF) e nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, em estrita observância aos termos da modulação de efeitos assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.102/STF. Espécie isenta do duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 4º, inciso I, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de estilo e arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data conforme assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] (Lei 11.419/2006, art. 2º) LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto da 11ª Vara Em substituição temporária do juiz titular da 2ª Vara (ATO Nº 412/2026 DA CORREGEDORIA-REGIONAL DO TRF 5)
