Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, exceto visitas sem regulação por ora, ante o anotado, para conceder em caráter definitivo a guarda unilateral da filha menor Helena Silvério dos Santos em favor da Autora genitora, servindo a presente sentença como termo definitivo de guarda, e CONDENAR o Réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da filha menor no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora da infante ou no montante correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, caso venha a exercer atividade remunerada sob vínculo empregatício formal, mediante desconto direto em folha de pagamento pelo empregador e repasse à genitora da menor, sempre o que for maior. Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, a suspensão da exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça ora concedida ao Réu, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao patrono nomeado à Autora pelo Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.