Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4008947-98.2025.8.26.0001

Juiz(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 09/09/2026
Publicação: DJEN 10/09/2026
Número único (CNJ): 4008947-98.2025.8.26.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CLÁUSULA DE FRACIONAMENTO DO DÉBITO DECLARADA ABUSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.